Registro de Marca: saiba os benefícios de uma Assessoria Jurídica para preservar sua empresa

Por: Ramicyele Alencar Marques
e Marina Olívia Sousa e Silva
ramicyele

Registro de Marca: saiba os benefícios de uma Assessoria Jurídica para preservar sua empresa

 

A importância do registro de marca e as consequências de sua não efetivação

 

Independentemente do tamanho da sua empresa, o registro de marca é essencial e deve ser feito o quanto antes, ainda que não haja CNPJ. A criação da empresa e ter um registro de pessoa jurídica não garante em praticamente nada a exclusividade na utilização de uma marca.

 

Segundo a legislação brasileira (Lei nº 9.279/96), entende-se marca como qualquer sinal distintivo, visualmente perceptível, que visa identificar um produto ou serviço no mercado consumidor. O registro da marca tem caráter constitutivo de direitos: sem o referido registro, não há direito sobre a marca.

 

De modo geral, o registro da marca é importante para garantia da exclusividade sobre o uso. É por meio dele que se torna possível, assim, contestar a utilização indevida por terceiros, até mesmo judicialmente.

 

Mas atenção! O não registro da sua marca pode trazer consequências inoportunas ao seu negócio, dentre elas cabe citar:

  • Infração de marcas de outras empresas.
  • Perda ao direito de uso.
  • Confusão de empresas pelo público consumidor.
  • Desproteção à concorrência leal e não consecução dos direitos legais.
O que é preciso para a concessão do registro de minha marca?

 

Antes de protocolar o pedido, é importante verificar se a marca pretendida não apresenta qualquer impedimento, conforme dispõe o art. 124 da Lei nº 9.279/96, Lei da Propriedade Industrial. Evidencia-se que os impedimentos são objeções legais que impossibilitam a efetivação do registro. Por conta disso, é fundamental que sua marca atenda aos critérios postos legalmente, seja composta por sinal visualmente perceptível e distinto dentro da atividade realizada.

 

Caso se constate que não há marcas parecidas ou iguais, nem qualquer impedimento, será possível protocolar o registro ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Esse procedimento preliminar é um diferencial para análise futura que será feita acerca dos requisitos a serem observados para a concessão do registro. Posto isso, analisa-se os demais pressupostos: a distintividade, a veracidade e a disponibilidade.  

 

Nesse mesmo viés, o processo de registro engloba três macro etapas, que são: análise de viabilidade, protocolo do pedido e acompanhamento do processo. Contudo, é importante ressaltar que cada etapa aqui descrita possui diversas minúcias, fato este que requer devida atenção e competência pela parte solicitante. Então, nada melhor do que garantir uma assessoria jurídica capacitada para cuidar de sua marca, não é mesmo?

 

Entenda os benefícios de uma Assessoria Jurídica capacitada para registrar sua marca

 

Preliminarmente, uma assessoria jurídica será capaz de averiguar com precisão o atendimento da sua marca a todos os requisitos impostos pela Lei de Propriedade Industrial. Assim, mediante um estudo ao caso concreto, torna-se possível afastar qualquer risco de insegurança ao seu processo de registro de marca, de maneira a evitar potencial indeferimento ou arquivamento de seu pedido.

 

Por outro lado, o protocolo para registro de marca requer uma série de informações relacionadas à classificação e à especificação. Uma assessoria jurídica capacitada, assim, torna mais assertivo o registro à luz das necessidades do cliente, respeitando a legislação e as lista de classificações internacionais. 

 

Feito o protocolo do seu pedido, parte-se para a fase de acompanhamento. Nesta etapa, o pedido passará por uma série de estágios, os quais cabe mencionar: o exame formal, a publicação do pedido para oposição por terceiros e o exame de mérito. Cada período mencionado exige um acompanhamento periódico e constante, podendo haver impasses durante todo o processo. Assim, uma assessoria jurídica poderá prever os potenciais embaraços ao registro, de modo a evitar custos desnecessários e garantir segurança jurídica ao cliente.

Finalmente, por ser um processo com um longo período de tempo, a assessoria evita que você tenha preocupações durante a regularização desse elemento tão importante. Atente em empenhar profissionais qualificados para resguardar o seu empreendimento de eventuais problemas, de forma a alavancar o seu sonho empreendedor.

 

Se quiser saber mais sobre Registro de Marca, acesse o nosso site: https://consej.com.br/publicacoes/requisitos-para-registrar-marca/

 

 

ramicyele
Ramicyele Alencar Marques
Consultora Jurídica
Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Consultora Jurídica da CONSEJ. Foi integrante do Núcleo de Pesquisas, Coordenadora de Processos Internos e atualmente é Coordenadora de Inbound Marketing no Núcleo de Comunicação. Maior afinco e experiência em assessoria jurídica e registro de marca.
Marina Olívia Sousa e Silva
Consultora Jurídica
Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Consultora Jurídica da CONSEJ desde maio de 2020, possuindo experiência em assessoria jurídica. Foi Coordenadora de Processos Internos, no segundo trimestre de 2020, e atualmente é Coordenadora de Estratégia da Presidência. Estagiária da Justiça Federal do Rio Grande do Norte.

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ESTATUTO SOCIAL

O Estatuto Social pode ser compreendido como um conjunto de regras que regem funções, atos e objetivos de certa Pessoa Jurídica, sobretudo na modalidade de Associação ou Fundação Civil, e é confeccionado a partir das opiniões de seus associados para abarcar as necessidades de todos, aos olhos da devida legislação pertinente.

É um ato constitutivo, e como tal, deve, obrigatoriamente, existir, nas Pessoas Jurídicas que dele necessitam para existirem legalmente. A maioria delas é constituída por Associações (Empresas Juniores, por exemplo); Fundações; Cooperativas etc.

TROCA DE GESTÃO

A Troca de Gestão visa adequar e explanar, aos órgãos legais e instituições bancárias, por exemplo, a alteração do quadro diretivo da associação. Nesse sentido, a partir da renúncia de um diretor ou a troca completa da diretoria executiva, é essencial a comunicação oficial ao cartório para as devidas regulações.

É indicado sempre que um diretor renunciar ao cargo, em especial, presidente ou administrativo-financeiro, bem como as eleições, ao final do exercício da gestão, para a formação da diretoria seguinte.

CONTRATO DE PEJOTIZAÇÃO

A “pejotização” consiste na contratação de um MEI (Microempreendedor Individual), que é uma pessoa jurídica, por outra empresa. O Contrato de Pejotização visa regular essa relação.

Há uma linha tênue entre a pejotização e a ocultação de um vínculo empregatício, se essa linha for quebrada, pode haver um grande prejuízo ao contratante, que deverá arcar com as onerosidades das questões trabalhistas. O Contrato visa delimitar bem os limites da pejotização, evitando esse problema.

ACORDO DE SÓCIOS

O Acordo de Sócios é um instrumento que visa regular a relação entre os sócios de uma determinada empresa, tendo como objetivo complementar o Contrato Social mediante a previsão de certas situações de forma mais minuciosa.

É utilizado sempre que os sócios desejarem se resguardar, de maneira mais efetiva, de eventuais conflitos que possam surgir no decorrer da relação societária e que não foram abordados no Contrato Social, visando o bom funcionamento da sociedade.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

Pelo contrato de compra e venda, uma das partes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

A ausência de um eficaz Contrato de Compra e Venda pode acarretar problemas como transmissão de bem diverso, ou em condições diversas daquelas acertadas, bem como o pagamento de valores distintos.

CONTRATO DE PARCERIA

O Contrato de Parceria disciplina a relação de duas, ou mais, empresas que, com o objetivo de alavancar seus resultados, estabelecem relação de mútua entrega de valor, sem necessariamente caracterizar uma relação de prestação de serviços.

Afasta a possibilidade de desentendimento entre as empresas parceiras por falta de clareza nas obrigações de cada uma.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

O contrato de prestação de serviços visa regularizar a relação de duas partes em eventual execução de serviço determinado, na qual uma das partes toma o serviço (parte contratante) e a outra é a que efetivamente realiza a atividade contratada (parte contratada).

A inexistência da exata estipulação das obrigações de contratante e contratado faz com que, quase sempre, controvérsias, acerca do serviço a ser prestado, sejam criadas. Isto pode significar, em alguns casos, problemas envolvendo ações judiciais em razão de alegação de lesão de direitos das partes.

CONTRATO DE TRABALHO

O Contrato de Trabalho é o documento que formaliza um vínculo empregatício, promovendo maior segurança jurídica para o empregador e para o empregado.

O serviço visa regular as relações de trabalho, sanando possíveis informalidades e irregularidades. O empregador que não tiver o seu empregado devidamente registrado, pode sofrer sanções pecuniárias, inclusive na Justiça do Trabalho, com a abertura de possíveis ações.

CONTRATO SOCIAL

O Contrato Social é o documento que atesta a fundação de uma Sociedade. Ele serve, junto com o cadastro no CNPJ, para comprovar a existência do negócio e também fazer a definição básica de algumas informações, principalmente relacionadas ao tipo do negócio e da empresa, o objeto social, definição das razões sociais dos administradores do negócio e onde será a sede da empresa em sociedade.

O Contrato Social deve ser elaborado na fase de fundação do negócio. O contrato social deve ser registrado na Junta Comercial do seu estado, para que a empresa possa ser aberta. Essa é a etapa anterior à emissão do CNPJ.

CONTRATO DE VESTING

O Contrato de Vesting se trata de uma opção de aquisição de participação societária, sendo celebrado com um empregado ou outro parceiro estratégico, permitindo ao profissional, em caráter oneroso, adquirir uma parcela do capital social da sociedade (ganho gradual de ações).

É utilizado sempre que os profissionais desejarem adquirir cotas da sociedade de maneira gradativa, após atingirem determinadas condições (Ex.: tempo permanecido na empresa). Gera maior estímulo aos empregados e/ou parceiros estratégicos e, por consequência, pode assegurar mais estabilidade ao quadro societário.

TERMOS ANEXOS

Documentos anexos ao contrato, que objetivam complementar algum de
seus aspectos ou reiterar certa obrigação, como:

  • Termo Aditivo
  • Termo de Rescisão
  • Termo de Distrato
  • Termo de Quitação Parcial
  • Termo de Quitação Total
  • Termo de Abertura de Projeto;
  • Termo de Voluntariado;
  • Termo de Desligamento;
  • Termo de Cessão de Imagem;
  • Termo de Quitação de Débitos Trabalhistas;
  • Termo de Prestação de Contas;
  • Termo de Posse;
  • Termo de Renúncia;
  • Termo de Adesão;
  • Termo de Compromisso de Estágio;
  • Termo de Autorização de Gestão de Mídias Sociais;

CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE

O Contrato de Licenciamento de Software consiste em um documento que formaliza a cessão de uso de um determinado software, visando promover uma maior segurança jurídica tanto ao licenciante, quanto ao licenciado.

É necessário quando o criador de determinado software deseja ceder seu uso a empresas, pessoas físicas ou entidades governamentais.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Política de Privacidade consiste em um importante documento que abarca o conjunto de termos e informações que detalha as práticas adotadas por uma plataforma digital, com relação às informações fornecidas por seus usuários ou visitantes, visando esclarecer as formas de recolhimento, processamento e armazenamento dos dados coletados.

A Política de Privacidade elimina a sensação de desconfiança e insegurança que frequentemente envolve a relação entre empresas e usuários no que se refere ao manuseio dos dados colhidos.

TERMOS DE USO

Os Termos de Uso correspondem a uma espécie de contrato responsável por firmar o contato inicial entre o usuário e a plataforma digital, visando tutelar os produtos e/ou serviços ofertados por aquela determinada empresa e promover um ecossistema mais saudável aos que navegam na rede.

Os termos de uso garantem a transparência perante os usuários da plataforma digital e uma maior segurança jurídica para os seus proprietários.

ASSESSORIA JURÍDICA

O serviço de Assessoria Jurídica une os dois fatores considerados mais importantes na prestação de um serviço jurídico de excelência: o atendimento de demandas cotidianas de menor complexidade e constante frequência – com acompanhamento presente e personalizado da equipe de trabalho da CONSEJ – e a execução de projetos de maior complexidade, as denominadas “demandas”. Estas podem consistir em quaisquer dos demais serviços oferecidos.

A Assessoria é fortemente indicada situações com nível de regulamentação jurídica baixo ou inexistente, sem a devida sistematização de processos relacionados a este setor no funcionamento da empresa.

REGIMENTO INTERNO

Desenvolvemos um regimento interno que permite que tudo que ocorra na sua startup fique dentro dos conformes. Desenvolvemos um regimento interno que permite que tudo que ocorra na sua startup fique dentro dos conformes. Desenvolvemos um regimento interno que permite que tudo que ocorra na sua startup fique dentro dos conformes.