Deseja realizar o Registro da Marca de sua Empresa?

Por: Vitória Júlia
e Maria Luiza Santos

Entenda Primeiro Alguns Conceitos

Antes de compreender acerca do registro de marca e a sua importância para todo e qualquer negócio, cumpre perguntar: você sabe o que é uma marca?

De acordo com o manual de marcas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a marca é “um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos ou serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa”.

A marca é responsável por carregar o próprio nome do negócio, identificando-o perante ao mercado. Tem a capacidade de fidelizar o consumo e até mesmo gerar valor quando o assunto é concorrência. 

Veja: uma marca, quando bem trabalhada, pode ter uma relevância tão grande que muitas vezes os clientes substituem o nome do produto pelo da marca

Por que registrar sua marca traz segurança para o seu negócio?

Mas de que adianta investir tempo e dinheiro elaborando uma marca forte se não há proteção jurídica relacionada à sua autoria? Quer ter exclusividade sobre sua marca e o direito de reivindicá-la enquanto sua? Registre!

A Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996), especificamente seu artigo 122, admite que uma marca seja suscetível ao registro, bem como estabelece quais sinais não são registráveis como marca, em seu artigo 124. 

O registro de marca confere segurança jurídica ao empresário, uma vez que o seu deferimento pressupõe a exclusividade de seu uso em todo o território brasileiro. 

Mas atenção! O registro de marca se limita ao ramo de atuação econômica relacionado ao serviço, de modo que a marca será exclusiva para a atividade desenvolvida no seu negócio, com o que você trabalha, estando disponível para outras áreas. 

Assim, o registro dá ao empresário o direito de reivindicar sua marca e impedir que outrem a utilize no mesmo ramo de atividade econômica.

Fato é: as consequências de não se registrar uma marca podem ser prejudiciais ao negócio, especialmente quando se trata de uma empresa já estabelecida e com clientes fidelizados. 

Ter que mudar de identidade de uma hora para outra, em decorrência do não registro, pode fazer com que o cliente entenda que a empresa não existe mais. 

Mas, como é realizado o procedimento no INPI? 

O procedimento de registro de marca é realizado diretamente no INPI, e, embora não requisite intermediário, é fundamental uma orientação jurídica adequada para evitar problemas no deferimento. 

Isso, pois, o processo é duradouro, variando de 6 a 12 meses, e querer o acompanhamento periódico do andamento do pedido. A falta de atenção pode levar à perda de prazo para interpor recursos no caso de indeferimento ou de arquivamento por não pagamento da taxa decenal. 

Ora, o processo em si já é demorado, imagina quando se tem que começar novamente pela perda de um prazo! 

Além disso, o cotidiano de uma atividade empresarial demanda tempo, esforço e cuidados, prima-se por evitar ter uma preocupação a mais. 

Assim, vale muito mais a pena ter um profissional que realmente entenda dos procedimentos e prazos internos do INPI, não é mesmo?

Será que consigo tornar minha marca exclusiva? 

Concluindo, ao fazer o registro de marca, o INPI garante o direito legal de exclusividade sobre o uso dessa marca. Dessa maneira, é fornecido uma maior segurança da empresa no mercado, uma vez que ela estará resguarda caso algum concorrente, que atue na mesma atividade, venha a utilizar o que pode ser mais precioso dentro da empresa: a sua identificação e, por conseguinte, sua identidade.

Por falar em segurança jurídica, confira também: https://consej.com.br/a-imprescindibilidade-da-advocacia-preventiva-as-atividades-empresariais/

Autor: Maria Luiza Santos Nóbrega e Vitória Júlia Azevedo Cavalcante

Vitória Júlia
Consultora Jurídica
Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Consultora jurídica da CONSEJ desde maio de 2019. Membro do Núcleo da Presidência, onde desempenha funções voltadas ao relacionamento com parceiros, representação externa e acompanhamento estratégico da empresa. Estagiária em escritório de advocacia, onde exerce atividades relativas ao Direito Eleitoral, Penal, Empresarial e Tributário. Experiência com debates, oficinas de oratória e simulações de órgãos jurisdicionais. Atuação com startups, empresas juniores e outras associações civis.
Maria Luiza Santos
Consultora Jurídica
Cursa Direito na Universidade Federal do Rio Grande do Norte e estagia em escritório de advocacia. Trabalha como consultora jurídica da CONSEJ desde maio de 2019, possuindo experiência em assessoria jurídica, elaboração de contratos e termos. Já produziu post informativo para as redes sociais da empresa e é membro do Núcleo de Comunicação, onde desempenha atividades voltadas ao marketing da CONSEJ.

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ESTATUTO SOCIAL

O Estatuto Social pode ser compreendido como um conjunto de regras que regem funções, atos e objetivos de certa Pessoa Jurídica, sobretudo na modalidade de Associação ou Fundação Civil, e é confeccionado a partir das opiniões de seus associados para abarcar as necessidades de todos, aos olhos da devida legislação pertinente.

É um ato constitutivo, e como tal, deve, obrigatoriamente, existir, nas Pessoas Jurídicas que dele necessitam para existirem legalmente. A maioria delas é constituída por Associações (Empresas Juniores, por exemplo); Fundações; Cooperativas etc.

TROCA DE GESTÃO

A Troca de Gestão visa adequar e explanar, aos órgãos legais e instituições bancárias, por exemplo, a alteração do quadro diretivo da associação. Nesse sentido, a partir da renúncia de um diretor ou a troca completa da diretoria executiva, é essencial a comunicação oficial ao cartório para as devidas regulações.

É indicado sempre que um diretor renunciar ao cargo, em especial, presidente ou administrativo-financeiro, bem como as eleições, ao final do exercício da gestão, para a formação da diretoria seguinte.

CONTRATO DE PEJOTIZAÇÃO

A “pejotização” consiste na contratação de um MEI (Microempreendedor Individual), que é uma pessoa jurídica, por outra empresa. O Contrato de Pejotização visa regular essa relação.

Há uma linha tênue entre a pejotização e a ocultação de um vínculo empregatício, se essa linha for quebrada, pode haver um grande prejuízo ao contratante, que deverá arcar com as onerosidades das questões trabalhistas. O Contrato visa delimitar bem os limites da pejotização, evitando esse problema.

ACORDO DE SÓCIOS

O Acordo de Sócios é um instrumento que visa regular a relação entre os sócios de uma determinada empresa, tendo como objetivo complementar o Contrato Social mediante a previsão de certas situações de forma mais minuciosa.

É utilizado sempre que os sócios desejarem se resguardar, de maneira mais efetiva, de eventuais conflitos que possam surgir no decorrer da relação societária e que não foram abordados no Contrato Social, visando o bom funcionamento da sociedade.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

Pelo contrato de compra e venda, uma das partes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

A ausência de um eficaz Contrato de Compra e Venda pode acarretar problemas como transmissão de bem diverso, ou em condições diversas daquelas acertadas, bem como o pagamento de valores distintos.

CONTRATO DE PARCERIA

O Contrato de Parceria disciplina a relação de duas, ou mais, empresas que, com o objetivo de alavancar seus resultados, estabelecem relação de mútua entrega de valor, sem necessariamente caracterizar uma relação de prestação de serviços.

Afasta a possibilidade de desentendimento entre as empresas parceiras por falta de clareza nas obrigações de cada uma.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

O contrato de prestação de serviços visa regularizar a relação de duas partes em eventual execução de serviço determinado, na qual uma das partes toma o serviço (parte contratante) e a outra é a que efetivamente realiza a atividade contratada (parte contratada).

A inexistência da exata estipulação das obrigações de contratante e contratado faz com que, quase sempre, controvérsias, acerca do serviço a ser prestado, sejam criadas. Isto pode significar, em alguns casos, problemas envolvendo ações judiciais em razão de alegação de lesão de direitos das partes.

CONTRATO DE TRABALHO

O Contrato de Trabalho é o documento que formaliza um vínculo empregatício, promovendo maior segurança jurídica para o empregador e para o empregado.

O serviço visa regular as relações de trabalho, sanando possíveis informalidades e irregularidades. O empregador que não tiver o seu empregado devidamente registrado, pode sofrer sanções pecuniárias, inclusive na Justiça do Trabalho, com a abertura de possíveis ações.

CONTRATO SOCIAL

O Contrato Social é o documento que atesta a fundação de uma Sociedade. Ele serve, junto com o cadastro no CNPJ, para comprovar a existência do negócio e também fazer a definição básica de algumas informações, principalmente relacionadas ao tipo do negócio e da empresa, o objeto social, definição das razões sociais dos administradores do negócio e onde será a sede da empresa em sociedade.

O Contrato Social deve ser elaborado na fase de fundação do negócio. O contrato social deve ser registrado na Junta Comercial do seu estado, para que a empresa possa ser aberta. Essa é a etapa anterior à emissão do CNPJ.

CONTRATO DE VESTING

O Contrato de Vesting se trata de uma opção de aquisição de participação societária, sendo celebrado com um empregado ou outro parceiro estratégico, permitindo ao profissional, em caráter oneroso, adquirir uma parcela do capital social da sociedade (ganho gradual de ações).

É utilizado sempre que os profissionais desejarem adquirir cotas da sociedade de maneira gradativa, após atingirem determinadas condições (Ex.: tempo permanecido na empresa). Gera maior estímulo aos empregados e/ou parceiros estratégicos e, por consequência, pode assegurar mais estabilidade ao quadro societário.

TERMOS ANEXOS

Documentos anexos ao contrato, que objetivam complementar algum de
seus aspectos ou reiterar certa obrigação, como:

  • Termo Aditivo
  • Termo de Rescisão
  • Termo de Distrato
  • Termo de Quitação Parcial
  • Termo de Quitação Total
  • Termo de Abertura de Projeto;
  • Termo de Voluntariado;
  • Termo de Desligamento;
  • Termo de Cessão de Imagem;
  • Termo de Quitação de Débitos Trabalhistas;
  • Termo de Prestação de Contas;
  • Termo de Posse;
  • Termo de Renúncia;
  • Termo de Adesão;
  • Termo de Compromisso de Estágio;
  • Termo de Autorização de Gestão de Mídias Sociais;

CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE

O Contrato de Licenciamento de Software consiste em um documento que formaliza a cessão de uso de um determinado software, visando promover uma maior segurança jurídica tanto ao licenciante, quanto ao licenciado.

É necessário quando o criador de determinado software deseja ceder seu uso a empresas, pessoas físicas ou entidades governamentais.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Política de Privacidade consiste em um importante documento que abarca o conjunto de termos e informações que detalha as práticas adotadas por uma plataforma digital, com relação às informações fornecidas por seus usuários ou visitantes, visando esclarecer as formas de recolhimento, processamento e armazenamento dos dados coletados.

A Política de Privacidade elimina a sensação de desconfiança e insegurança que frequentemente envolve a relação entre empresas e usuários no que se refere ao manuseio dos dados colhidos.

TERMOS DE USO

Os Termos de Uso correspondem a uma espécie de contrato responsável por firmar o contato inicial entre o usuário e a plataforma digital, visando tutelar os produtos e/ou serviços ofertados por aquela determinada empresa e promover um ecossistema mais saudável aos que navegam na rede.

Os termos de uso garantem a transparência perante os usuários da plataforma digital e uma maior segurança jurídica para os seus proprietários.

ASSESSORIA JURÍDICA

O serviço de Assessoria Jurídica une os dois fatores considerados mais importantes na prestação de um serviço jurídico de excelência: o atendimento de demandas cotidianas de menor complexidade e constante frequência – com acompanhamento presente e personalizado da equipe de trabalho da CONSEJ – e a execução de projetos de maior complexidade, as denominadas “demandas”. Estas podem consistir em quaisquer dos demais serviços oferecidos.

A Assessoria é fortemente indicada situações com nível de regulamentação jurídica baixo ou inexistente, sem a devida sistematização de processos relacionados a este setor no funcionamento da empresa.

REGIMENTO INTERNO

Desenvolvemos um regimento interno que permite que tudo que ocorra na sua startup fique dentro dos conformes. Desenvolvemos um regimento interno que permite que tudo que ocorra na sua startup fique dentro dos conformes. Desenvolvemos um regimento interno que permite que tudo que ocorra na sua startup fique dentro dos conformes.