Investidor-anjo: entenda como funciona

As startups são empreendimentos que tem como objetivo solucionar um problema através da criação de novos produtos e serviços, constituindo modelos de negócios que crescem exponencialmente em condições de elevada incerteza no mercado. Diante disso, um ponto chave para o desenvolvimento das startups é o surgimento de investidores para o negócio, cenário em que se observa a figura do investidor-anjo, a maior fonte de capital para startups no Brasil atualmente. 

O investidor-anjo é aquele que emprega seu capital em empresas com poder de crescimento elevado, inovadoras dentro de mercados, que consequentemente terão um grande impacto positivo para a sociedade através da geração de emprego e de renda. Usualmente, um investidor-anjo tem sólidos conhecimentos de mercado, além de ampla experiência e rede de contatos, patrocinando negócios com alto potencial de retorno para diversificar seu patrimônio e usar seu conhecimento a fim de encontrar novas oportunidades de investimento. 

O termo “anjo” é utilizado pelo fato de não ser um investidor exclusivamente financeiro, fornecendo apenas o capital necessário para o negócio, mas por apoiar o empreendedor, aplicando seus conhecimentos, experiência e rede de relacionamento para orientá-lo e aumentar suas chances de sucesso. Esse indivíduo desempenha papel fundamental no negócio, investindo em sua fase inicial e assumindo todos os riscos, como um “anjo da guarda”, por isso o termo “investidor-anjo”. 

Mas como funciona?

Essa modalidade de investimentos é efetuada por pessoas físicas ou fundos de investimento em empresas que estão começando a operar. Basicamente, funciona com o anjo injetando capital na startup (entre 200 e 500 mil reais) em troca de ações preferencias minoritárias. Assim, o desenvolvimento do negócio é mais importante para o anjo do que o investimento por si só, ao passo que quanto mais o negócio se desenvolver, mais ele ganhará retorno. O investimento é contínuo, feito para que a empresa dê certo ao longo do tempo, e o investidor está constantemente injetando capital, dedicando tempo e agregando conhecimento ao negócio. 

Além disso, a proximidade entre empreendedor e investidor é de suma importância para que haja transparência e para que as expectativas sejam mútuas. No mais, o investimento anjo é um investimento conjunto, ou seja, anjos normalmente investem em grupo, o que permite a amplificação de seus esforços e a participação de investidores de diferentes segmentos, buscando minimizar o risco e maximizar o tempo e experiência do negócio. 

Qual a segurança jurídica dessa categoria de investimento?

Com a crescente expansão dessa categoria de investimento no mercado fez-se necessário regulamentação jurídica, bem como esclarecimento da modalidade de investimento-anjo, que acabava sendo realizado via mútuos conversíveis em participação societária ou pelo ingresso direto na sociedade na qualidade de sócio. Dessa forma, o investidor-anjo passou a ser reconhecido pela legislação brasileira com a edição da Lei Complementar 155/2016, que exclui esses atores do negócio da participação societária na startup, assim como do direito a gerência ou ao voto na administração dessa companhia. 

Além disso, a LC 155/2016 impede que os investidores-anjo respondam “por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial” e define que eles serão remunerados pelos aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo máximo de cinco anos. A nova LC presume que o investidor poderá realizar aportes financeiros em microempresas ou empresas de pequeno porte sem que essas contribuições sejam consideradas como capital social das referidas startups ou mesmo que sejam contabilizadas para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. 

Como é a formalização desse investimento?

Esse investimento é formalizado via contrato de participação que deverá ter como objetivo a inovação e os investimentos produtivos, ter prazo de vigência de no máximo 7 anos e conter a forma de remuneração. A principal vantagem ao investidor- anjo oferecida pela norma citada é o fato do referido investidor não ser considerado sócio, em nenhuma hipótese, e, consequentemente, não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive no caso de recuperação judicial. Por outro lado, a lei prevê algumas restrições tais como: o limite da remuneração de até 50% do lucro da sociedade, o prazo máximo dessa remuneração de 5 anos e a exclusão total do poder de gerência, até mesmo impedindo o direito a voto pelo investidor-anjo. 

Outros aspectos de grande relevância da lei são o direito de resgate após prazo mínimo de dois anos e direito de venda conjunta da sociedade, ou seja, tag along para o investidor-anjo, além do direito de preferência na aquisição de ações. Assim, uma vez que nos primeiros anos de existência das startups, são necessários muitos investimentos e endividamento, para que seja possível escalonar o negócio, este será um dos principais pontos de risco ao investidor-anjo ao pactuar um contrato de participação.

E qual o cenário atual do investimento-anjo?

No mais, o investimento-anjo também é importante para quem já tem uma  startup em funcionamento e precisa de capital para evoluir o negócio. Para quem está procurando um investidor-anjo, o cenário mundial é extremamente otimista em razão da alta no desenvolvimento de negócios tão escaláveis e repetíveis como as startups. Nos Estados Unidos, em 2015, os angel investors injetaram na economia das startups o equivalente a mais de 70 bilhões de reais. 

Nesse sentido, sabemos que o Brasil precisa desenvolver cada vez mais a cultura e a educação empreendedora para chegar próximo a países como os Estados Unidos. No Congresso Investimento Anjo (CIA), realizado em 2016, a Anjos do Brasil, associação de São Paulo cujo objetivo é fomentar o crescimento do investimento-anjo no país, apontou a existência de aproximadamente 7.260 investidores-anjo no Brasil, que pretendem investir até 2018 um total de quase 1,7 bilhão de reais. Destarte, nosso país obtém grande potencial empreendedor a ser explorado. 

Autor: Anny Karinine de Azevedo

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ESTATUTO SOCIAL

O Estatuto Social pode ser compreendido como um conjunto de regras que regem funções, atos e objetivos de certa Pessoa Jurídica, sobretudo na modalidade de Associação ou Fundação Civil, e é confeccionado a partir das opiniões de seus associados para abarcar as necessidades de todos, aos olhos da devida legislação pertinente.

É um ato constitutivo, e como tal, deve, obrigatoriamente, existir, nas Pessoas Jurídicas que dele necessitam para existirem legalmente. A maioria delas é constituída por Associações (Empresas Juniores, por exemplo); Fundações; Cooperativas etc.

TROCA DE GESTÃO

A Troca de Gestão visa adequar e explanar, aos órgãos legais e instituições bancárias, por exemplo, a alteração do quadro diretivo da associação. Nesse sentido, a partir da renúncia de um diretor ou a troca completa da diretoria executiva, é essencial a comunicação oficial ao cartório para as devidas regulações.

É indicado sempre que um diretor renunciar ao cargo, em especial, presidente ou administrativo-financeiro, bem como as eleições, ao final do exercício da gestão, para a formação da diretoria seguinte.

CONTRATO DE PEJOTIZAÇÃO

A “pejotização” consiste na contratação de um MEI (Microempreendedor Individual), que é uma pessoa jurídica, por outra empresa. O Contrato de Pejotização visa regular essa relação.

Há uma linha tênue entre a pejotização e a ocultação de um vínculo empregatício, se essa linha for quebrada, pode haver um grande prejuízo ao contratante, que deverá arcar com as onerosidades das questões trabalhistas. O Contrato visa delimitar bem os limites da pejotização, evitando esse problema.

ACORDO DE SÓCIOS

O Acordo de Sócios é um instrumento que visa regular a relação entre os sócios de uma determinada empresa, tendo como objetivo complementar o Contrato Social mediante a previsão de certas situações de forma mais minuciosa.

É utilizado sempre que os sócios desejarem se resguardar, de maneira mais efetiva, de eventuais conflitos que possam surgir no decorrer da relação societária e que não foram abordados no Contrato Social, visando o bom funcionamento da sociedade.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

Pelo contrato de compra e venda, uma das partes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

A ausência de um eficaz Contrato de Compra e Venda pode acarretar problemas como transmissão de bem diverso, ou em condições diversas daquelas acertadas, bem como o pagamento de valores distintos.

CONTRATO DE PARCERIA

O Contrato de Parceria disciplina a relação de duas, ou mais, empresas que, com o objetivo de alavancar seus resultados, estabelecem relação de mútua entrega de valor, sem necessariamente caracterizar uma relação de prestação de serviços.

Afasta a possibilidade de desentendimento entre as empresas parceiras por falta de clareza nas obrigações de cada uma.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

O contrato de prestação de serviços visa regularizar a relação de duas partes em eventual execução de serviço determinado, na qual uma das partes toma o serviço (parte contratante) e a outra é a que efetivamente realiza a atividade contratada (parte contratada).

A inexistência da exata estipulação das obrigações de contratante e contratado faz com que, quase sempre, controvérsias, acerca do serviço a ser prestado, sejam criadas. Isto pode significar, em alguns casos, problemas envolvendo ações judiciais em razão de alegação de lesão de direitos das partes.

CONTRATO DE TRABALHO

O Contrato de Trabalho é o documento que formaliza um vínculo empregatício, promovendo maior segurança jurídica para o empregador e para o empregado.

O serviço visa regular as relações de trabalho, sanando possíveis informalidades e irregularidades. O empregador que não tiver o seu empregado devidamente registrado, pode sofrer sanções pecuniárias, inclusive na Justiça do Trabalho, com a abertura de possíveis ações.

CONTRATO SOCIAL

O Contrato Social é o documento que atesta a fundação de uma Sociedade. Ele serve, junto com o cadastro no CNPJ, para comprovar a existência do negócio e também fazer a definição básica de algumas informações, principalmente relacionadas ao tipo do negócio e da empresa, o objeto social, definição das razões sociais dos administradores do negócio e onde será a sede da empresa em sociedade.

O Contrato Social deve ser elaborado na fase de fundação do negócio. O contrato social deve ser registrado na Junta Comercial do seu estado, para que a empresa possa ser aberta. Essa é a etapa anterior à emissão do CNPJ.

CONTRATO DE VESTING

O Contrato de Vesting se trata de uma opção de aquisição de participação societária, sendo celebrado com um empregado ou outro parceiro estratégico, permitindo ao profissional, em caráter oneroso, adquirir uma parcela do capital social da sociedade (ganho gradual de ações).

É utilizado sempre que os profissionais desejarem adquirir cotas da sociedade de maneira gradativa, após atingirem determinadas condições (Ex.: tempo permanecido na empresa). Gera maior estímulo aos empregados e/ou parceiros estratégicos e, por consequência, pode assegurar mais estabilidade ao quadro societário.

TERMOS ANEXOS

Documentos anexos ao contrato, que objetivam complementar algum de
seus aspectos ou reiterar certa obrigação, como:

  • Termo Aditivo
  • Termo de Rescisão
  • Termo de Distrato
  • Termo de Quitação Parcial
  • Termo de Quitação Total
  • Termo de Abertura de Projeto;
  • Termo de Voluntariado;
  • Termo de Desligamento;
  • Termo de Cessão de Imagem;
  • Termo de Quitação de Débitos Trabalhistas;
  • Termo de Prestação de Contas;
  • Termo de Posse;
  • Termo de Renúncia;
  • Termo de Adesão;
  • Termo de Compromisso de Estágio;
  • Termo de Autorização de Gestão de Mídias Sociais;

CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE

O Contrato de Licenciamento de Software consiste em um documento que formaliza a cessão de uso de um determinado software, visando promover uma maior segurança jurídica tanto ao licenciante, quanto ao licenciado.

É necessário quando o criador de determinado software deseja ceder seu uso a empresas, pessoas físicas ou entidades governamentais.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Política de Privacidade consiste em um importante documento que abarca o conjunto de termos e informações que detalha as práticas adotadas por uma plataforma digital, com relação às informações fornecidas por seus usuários ou visitantes, visando esclarecer as formas de recolhimento, processamento e armazenamento dos dados coletados.

A Política de Privacidade elimina a sensação de desconfiança e insegurança que frequentemente envolve a relação entre empresas e usuários no que se refere ao manuseio dos dados colhidos.

TERMOS DE USO

Os Termos de Uso correspondem a uma espécie de contrato responsável por firmar o contato inicial entre o usuário e a plataforma digital, visando tutelar os produtos e/ou serviços ofertados por aquela determinada empresa e promover um ecossistema mais saudável aos que navegam na rede.

Os termos de uso garantem a transparência perante os usuários da plataforma digital e uma maior segurança jurídica para os seus proprietários.

ASSESSORIA JURÍDICA

O serviço de Assessoria Jurídica une os dois fatores considerados mais importantes na prestação de um serviço jurídico de excelência: o atendimento de demandas cotidianas de menor complexidade e constante frequência – com acompanhamento presente e personalizado da equipe de trabalho da CONSEJ – e a execução de projetos de maior complexidade, as denominadas “demandas”. Estas podem consistir em quaisquer dos demais serviços oferecidos.

A Assessoria é fortemente indicada situações com nível de regulamentação jurídica baixo ou inexistente, sem a devida sistematização de processos relacionados a este setor no funcionamento da empresa.

REGIMENTO INTERNO

Desenvolvemos um regimento interno que permite que tudo que ocorra na sua startup fique dentro dos conformes. Desenvolvemos um regimento interno que permite que tudo que ocorra na sua startup fique dentro dos conformes. Desenvolvemos um regimento interno que permite que tudo que ocorra na sua startup fique dentro dos conformes.