Estatuto Social: entenda quando se faz necessário, quais os seus benefícios e os seus prejuízos quando mal elaborado

Por: Marina Olívia Sousa e Silva
Marina Olívia

 

O Estatuto Social é o conjunto de regras que regem funções, atos e objetivos da pessoa jurídica, comumente utilizado por sociedades, cooperativas e entidades sem fins lucrativos. Para isso, deve ser confeccionado a partir das opiniões dos seus associados para abarcar as necessidades de todos e ser de conhecimento geral. 

 

Esse documento, conforme dispõe o Código Civil, deve definir todas características e definições da pessoa jurídica que está sendo fundada, como denominação e os fins. Além disso, deve constar a sede, os requisitos para admissão e desligamento dos membros associados, bem como seus direitos e deveres. 

 

Além disso, deve-se observar as leis 9.790/99 e 13.267/16, respectivamente a Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e a Lei das Empresas Juniores. Ambas trazem pontos complementares, como os princípios que irão guiar o Estatuto e o destino dado ao patrimônio líquido da associação em caso de dissolução.

 

Quando se faz necessário e quais os benefícios de ter um Estatuto Social?

 

Fazendo uma analogia com as pessoas físicas, compara-se a Certidão de Nascimento ao Estatuto Social; no primeiro, registra-se um recém-nascido e, no segundo, uma organização. Por ser um ato constitutivo, deve ser utilizado pelas pessoas jurídicas que dele necessitam para existir legalmente. 

Com o Estatuto Social, a pessoa jurídica pode ser registrada nos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado. A finalidade é possibilitar a regulamentação da entidade, conforme sua natureza jurídica, pois, sem ele, a pessoa jurídica não será reconhecida frente às autoridades cartorárias. 

 

No funcionamento diário da associação, como no caso das Empresas Juniores, o que está descrito no Estatuto Social deve ser integralmente cumprido. Em razão disso, é importante que ele seja feito de forma exclusiva para aquela empresa, visando à adequação à sua realidade cotidiana. 

 

Esse serviço é indicado para toda e qualquer Associação ou Fundação Civil, que já exista ou esteja em fase de criação, especialmente as EJs. Esse documento permitirá o registro de empreendimento, bem como a estipulação das diretrizes a serem cumpridas e observadas pelos membros associados. 

Quais os prejuízos de um Estatuto Social mal elaborado?

Um Estatuto Social omisso ou que não esteja claro pode acarretar diversos empecilhos para a organização, fragilizando sua gestão e eficiência, prejudicando a sua sustentabilidade. Por isso é imprescindível que haja um adequado planejamento estratégico e jurídico, visando conferir uma maior segurança ao empreendimento. 

 

Não é demais acrescentar que, caso a associação exerça atividade não prevista no Estatuto Social, ela estará praticando abuso de personalidade jurídica. No que diz respeito à dinâmica das EJs, as lacunas podem até impossibilitar alguns processos, tendo em vista a falta de resguardo legal estatutário. 

 

Por fim, outro instrumento essencial para uma regular e profissional gestão é o uso de um Regimento Interno pela associação. Complementar ao Estatuto, ele estabelecerá regras mais detalhadas de funcionamento, trazendo segurança jurídica para efetivar os procedimentos administrativos e as atividades cotidianas.

Consultora: Marina Olívia Sousa e Silva

Marina Olívia
Marina Olívia Sousa e Silva
Consultora Jurídica
Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Consultora Jurídica da CONSEJ desde maio de 2020, possuindo experiência em assessoria jurídica. Foi Coordenadora de Processos Internos, no segundo trimestre de 2020, e atualmente é Coordenadora de Estratégia da Presidência. Estagiária da Justiça Federal do Rio Grande do Norte.

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ESTATUTO SOCIAL

O Estatuto Social pode ser compreendido como um conjunto de regras que regem funções, atos e objetivos de certa Pessoa Jurídica, sobretudo na modalidade de Associação ou Fundação Civil, e é confeccionado a partir das opiniões de seus associados para abarcar as necessidades de todos, aos olhos da devida legislação pertinente.

É um ato constitutivo, e como tal, deve, obrigatoriamente, existir, nas Pessoas Jurídicas que dele necessitam para existirem legalmente. A maioria delas é constituída por Associações (Empresas Juniores, por exemplo); Fundações; Cooperativas etc.

TROCA DE GESTÃO

A Troca de Gestão visa adequar e explanar, aos órgãos legais e instituições bancárias, por exemplo, a alteração do quadro diretivo da associação. Nesse sentido, a partir da renúncia de um diretor ou a troca completa da diretoria executiva, é essencial a comunicação oficial ao cartório para as devidas regulações.

É indicado sempre que um diretor renunciar ao cargo, em especial, presidente ou administrativo-financeiro, bem como as eleições, ao final do exercício da gestão, para a formação da diretoria seguinte.

CONTRATO DE PEJOTIZAÇÃO

A “pejotização” consiste na contratação de um MEI (Microempreendedor Individual), que é uma pessoa jurídica, por outra empresa. O Contrato de Pejotização visa regular essa relação.

Há uma linha tênue entre a pejotização e a ocultação de um vínculo empregatício, se essa linha for quebrada, pode haver um grande prejuízo ao contratante, que deverá arcar com as onerosidades das questões trabalhistas. O Contrato visa delimitar bem os limites da pejotização, evitando esse problema.

ACORDO DE SÓCIOS

O Acordo de Sócios é um instrumento que visa regular a relação entre os sócios de uma determinada empresa, tendo como objetivo complementar o Contrato Social mediante a previsão de certas situações de forma mais minuciosa.

É utilizado sempre que os sócios desejarem se resguardar, de maneira mais efetiva, de eventuais conflitos que possam surgir no decorrer da relação societária e que não foram abordados no Contrato Social, visando o bom funcionamento da sociedade.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

Pelo contrato de compra e venda, uma das partes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

A ausência de um eficaz Contrato de Compra e Venda pode acarretar problemas como transmissão de bem diverso, ou em condições diversas daquelas acertadas, bem como o pagamento de valores distintos.

CONTRATO DE PARCERIA

O Contrato de Parceria disciplina a relação de duas, ou mais, empresas que, com o objetivo de alavancar seus resultados, estabelecem relação de mútua entrega de valor, sem necessariamente caracterizar uma relação de prestação de serviços.

Afasta a possibilidade de desentendimento entre as empresas parceiras por falta de clareza nas obrigações de cada uma.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

O contrato de prestação de serviços visa regularizar a relação de duas partes em eventual execução de serviço determinado, na qual uma das partes toma o serviço (parte contratante) e a outra é a que efetivamente realiza a atividade contratada (parte contratada).

A inexistência da exata estipulação das obrigações de contratante e contratado faz com que, quase sempre, controvérsias, acerca do serviço a ser prestado, sejam criadas. Isto pode significar, em alguns casos, problemas envolvendo ações judiciais em razão de alegação de lesão de direitos das partes.

CONTRATO DE TRABALHO

O Contrato de Trabalho é o documento que formaliza um vínculo empregatício, promovendo maior segurança jurídica para o empregador e para o empregado.

O serviço visa regular as relações de trabalho, sanando possíveis informalidades e irregularidades. O empregador que não tiver o seu empregado devidamente registrado, pode sofrer sanções pecuniárias, inclusive na Justiça do Trabalho, com a abertura de possíveis ações.

CONTRATO SOCIAL

O Contrato Social é o documento que atesta a fundação de uma Sociedade. Ele serve, junto com o cadastro no CNPJ, para comprovar a existência do negócio e também fazer a definição básica de algumas informações, principalmente relacionadas ao tipo do negócio e da empresa, o objeto social, definição das razões sociais dos administradores do negócio e onde será a sede da empresa em sociedade.

O Contrato Social deve ser elaborado na fase de fundação do negócio. O contrato social deve ser registrado na Junta Comercial do seu estado, para que a empresa possa ser aberta. Essa é a etapa anterior à emissão do CNPJ.

CONTRATO DE VESTING

O Contrato de Vesting se trata de uma opção de aquisição de participação societária, sendo celebrado com um empregado ou outro parceiro estratégico, permitindo ao profissional, em caráter oneroso, adquirir uma parcela do capital social da sociedade (ganho gradual de ações).

É utilizado sempre que os profissionais desejarem adquirir cotas da sociedade de maneira gradativa, após atingirem determinadas condições (Ex.: tempo permanecido na empresa). Gera maior estímulo aos empregados e/ou parceiros estratégicos e, por consequência, pode assegurar mais estabilidade ao quadro societário.

TERMOS ANEXOS

Documentos anexos ao contrato, que objetivam complementar algum de
seus aspectos ou reiterar certa obrigação, como:

  • Termo Aditivo
  • Termo de Rescisão
  • Termo de Distrato
  • Termo de Quitação Parcial
  • Termo de Quitação Total
  • Termo de Abertura de Projeto;
  • Termo de Voluntariado;
  • Termo de Desligamento;
  • Termo de Cessão de Imagem;
  • Termo de Quitação de Débitos Trabalhistas;
  • Termo de Prestação de Contas;
  • Termo de Posse;
  • Termo de Renúncia;
  • Termo de Adesão;
  • Termo de Compromisso de Estágio;
  • Termo de Autorização de Gestão de Mídias Sociais;

CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE

O Contrato de Licenciamento de Software consiste em um documento que formaliza a cessão de uso de um determinado software, visando promover uma maior segurança jurídica tanto ao licenciante, quanto ao licenciado.

É necessário quando o criador de determinado software deseja ceder seu uso a empresas, pessoas físicas ou entidades governamentais.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Política de Privacidade consiste em um importante documento que abarca o conjunto de termos e informações que detalha as práticas adotadas por uma plataforma digital, com relação às informações fornecidas por seus usuários ou visitantes, visando esclarecer as formas de recolhimento, processamento e armazenamento dos dados coletados.

A Política de Privacidade elimina a sensação de desconfiança e insegurança que frequentemente envolve a relação entre empresas e usuários no que se refere ao manuseio dos dados colhidos.

TERMOS DE USO

Os Termos de Uso correspondem a uma espécie de contrato responsável por firmar o contato inicial entre o usuário e a plataforma digital, visando tutelar os produtos e/ou serviços ofertados por aquela determinada empresa e promover um ecossistema mais saudável aos que navegam na rede.

Os termos de uso garantem a transparência perante os usuários da plataforma digital e uma maior segurança jurídica para os seus proprietários.

ASSESSORIA JURÍDICA

O serviço de Assessoria Jurídica une os dois fatores considerados mais importantes na prestação de um serviço jurídico de excelência: o atendimento de demandas cotidianas de menor complexidade e constante frequência – com acompanhamento presente e personalizado da equipe de trabalho da CONSEJ – e a execução de projetos de maior complexidade, as denominadas “demandas”. Estas podem consistir em quaisquer dos demais serviços oferecidos.

A Assessoria é fortemente indicada situações com nível de regulamentação jurídica baixo ou inexistente, sem a devida sistematização de processos relacionados a este setor no funcionamento da empresa.

REGIMENTO INTERNO

Desenvolvemos um regimento interno que permite que tudo que ocorra na sua startup fique dentro dos conformes. Desenvolvemos um regimento interno que permite que tudo que ocorra na sua startup fique dentro dos conformes. Desenvolvemos um regimento interno que permite que tudo que ocorra na sua startup fique dentro dos conformes.