Evite inadimplemento contratual e dívidas durante a crise

Por: Isabelle Martins
e Fernanda Letícia de Vasconcelos Medeiros
Isabelle Martins
Fernanda

O atual cenário

A pandemia global da COVID-19 transformou a realidade de todo o mundo, e com o Brasil não seria diferente, o impacto na vida dos brasileiros é real e intenso. Medidas de prevenção devem e estão sendo tomadas, o isolamento social, o fechamento de parte do comércio, de escolas e universidades são alguns exemplos. Dessa forma, pode-se observar que a pandemia não só está atingindo a saúde mas como também diversos setores da economia. Por conseguinte, trazendo consequências severas, desde a demissão de funcionários, até o descumprimento de obrigações. Por isso, será tratado nessa matéria como evitar o inadimplemento contratual e dívidas durante a crise. 

Mas quando se trata de obrigações, será que existe alguma maneira de flexibilizar seu cumprimento devido ao atual cenário? E se já existir um contrato firmado e formalizado, como fazer para não se tornar inadimplente? Se você pensou que a solução é rescindir seus contratos e cancelar todos, fique tranquilo que essa não é sua única opção! Quando se fala de contratos, a flexibilidade é sim uma possibilidade e, melhor ainda, ela não traz prejuízos financeiros ou ônus para as partes.

Como evitar a rescisão contratual

Então, se a grande questão é como evitar futuros inadimplementos, podemos  sugerir primeiramente; que as partes do contrato optem por uma saída negocial. Isto sendo  negociações e revisões contratuais pautadas no bom senso, na colaboração e na boa-fé, para evitar o rompimento repentino dos contratos. Nesse sentido, existindo a opção, prefira renegociar ao formalizar aditivos contratuais. Assim, restabelecendo o equilíbrio contratual e, se preservando contra o agravamento da crise financeira e social.

 

Como é feita a revisão contratual?

Esta revisão contratual pode ser realizada de forma extrajudicial quando uma parte propõe à outra. Como dito anteriormente, deve acontecer por meio de termo aditivo. Este nada mais é do que instrumento legal elaborado com a finalidade de alterar, modificar ou corrigir dados e/ou cláusulas contratuais em contratos de prestação de serviços, de parceria, compra e venda, entre outros.

Os termos aditivos possuem os mais diversos formatos, porém, quando observamos o atual momento é muito provável que os mais utilizados sejam o “Termo Aditivo de Preço” e o “Termo Aditivo de Prazo”. Como explicado acima, os termos podem modificar cláusulas contratuais que já não estejam mais coerentes e fiéis com a realidade das partes. No que se refere ao do prazo, o seu objetivo é apenas prorrogar a prestação daquele serviço, sem alteração no valor anteriormente determinado. Já no que diz respeito ao preço, como o próprio nome diz, visa alterar apenas o valor a ser adimplido por aquele objeto jurídico. Assim, podendo alterar também a forma de pagamento, parcelamento e outros detalhes do capítulo contratual do preço.

Entretanto, a realidade é que em cenários de crise, nem sempre flexibilizar seus contratos será o suficiente para evitar dívidas e problemas financeiros. Quando se trata da saúde financeira da sua empresa, tenha ela o formato que for, é muito importante ter um planejamento financeiro organizado. Mas além disso, deve-se associá-lo à dicas e estratégias para evitar dívidas e passar por qualquer que seja a crise, com o menor prejuízo possível.

Como fazer um bom planejamento financeiro 

A princípio, o planejamento financeiro se baseia em uma projeção da situação econômica retratando cenários a curto e longo prazo, além de atuar diretamente  para a manutenção da saúde financeira da empresa ou pessoa física, permite o uso inteligente dos recursos disponíveis, principalmente em momentos de instabilidade. 

Ainda assim, é necessário enfatizar que o objetivo molda a forma, ou seja, é partindo da visão “O que eu busco com o planejamento financeiro?” que a maneira ideal de se enquadrar será adaptada para o seu perfil de objetivo. Dessa forma, um estudo analítico deve ser feito sobre a sua situação financeira e o que você visa alcançar.

Após definir metas e objetivos, analise as saídas no que é inegociável e o que pode ser cortado. A primeira dica é projetar suas despesas fixas que são essenciais para a sua rotina, como aluguel, alimentação e energia. Em seguida, estipule um valor dentro da sua realidade para as que são variáveis, como definir uma quantia para eventuais custos, a fim de suspender gastos desnecessários e administrar os rendimentos disponíveis, adote também um critério definindo o nível de prioridade dos gastos.

Ademais, evite realizar compras com o cartão de crédito. Pela oportunidade de parcelamento muitas pessoas enxergam como algo benéfico em tempos de incerteza e se utilizado de forma impulsiva, acaba gerando maiores prejuízos a longo prazo, definindo como custo fixo o que neste momento deve ser minimizado. Mais do que nunca, é tempo de obter controle sobre suas finanças, utilize de sistemas, planilhas e anotações para registros, bem como priorize o que for realmente necessário para evitar tomada de decisões precipitadas e impulsivas.

A situação atual frente à pandemia mundial requer ajustes e adaptações do seu negócio, um planejamento financeiro eficaz se faz fundamental para a manutenção do bem-estar do seu negócio 

DICAS PARA EVITAR DÍVIDAS: 
  •  Corte de custos desnecessários; 
  • Priorização e lista de compras; 
  • Linhas de créditos apenas como medidas paliativas;
  • Pesquisa de mercado; 
  • Agendamento de pagamento de contas.

 

Temos um artigo com conteúdo exclusivo sobre revisão contratual em tempos de crise: https://consej.com.br/publicacoes/teoria-da-imprevisao-como-preservar-a-saude-financeira-da-sua-empresa/

 

Isabelle Martins
Isabelle Martins
Consultora Jurídica
Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Consultora jurídica da CONSEJ desde abril de 2020, atua também como assessora jurídica. Integrante do Núcleo de Demandas durante o terceiro trimestre de 2020. Possui experiência como diretora em Projetos Beneficentes e simulações de Órgãos Jurisdicionais. Tem muita afinidade pelas áreas civil, penal e empresarial do Direito.
Fernanda
Fernanda Letícia de Vasconcelos Medeiros
Consultora Jurídica
Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Membro da CONSEJ desde maio de 2019 e membro do Núcleo de Desenvolvimento Humano, onde desempenha atividades ligadas a gestão de pessoas, clima organizacional e jornada do membro. Em paralelo, possui experiência na elaboração de documentos para fundação de pessoas jurídicas, em especial de associações civis, bem como tem uma boa vivência com prestação de serviço para empresas juniores.

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ESTATUTO SOCIAL

O Estatuto Social pode ser compreendido como um conjunto de regras que regem funções, atos e objetivos de certa Pessoa Jurídica, sobretudo na modalidade de Associação ou Fundação Civil, e é confeccionado a partir das opiniões de seus associados para abarcar as necessidades de todos, aos olhos da devida legislação pertinente.

É um ato constitutivo, e como tal, deve, obrigatoriamente, existir, nas Pessoas Jurídicas que dele necessitam para existirem legalmente. A maioria delas é constituída por Associações (Empresas Juniores, por exemplo); Fundações; Cooperativas etc.

TROCA DE GESTÃO

A Troca de Gestão visa adequar e explanar, aos órgãos legais e instituições bancárias, por exemplo, a alteração do quadro diretivo da associação. Nesse sentido, a partir da renúncia de um diretor ou a troca completa da diretoria executiva, é essencial a comunicação oficial ao cartório para as devidas regulações.

É indicado sempre que um diretor renunciar ao cargo, em especial, presidente ou administrativo-financeiro, bem como as eleições, ao final do exercício da gestão, para a formação da diretoria seguinte.

CONTRATO DE PEJOTIZAÇÃO

A “pejotização” consiste na contratação de um MEI (Microempreendedor Individual), que é uma pessoa jurídica, por outra empresa. O Contrato de Pejotização visa regular essa relação.

Há uma linha tênue entre a pejotização e a ocultação de um vínculo empregatício, se essa linha for quebrada, pode haver um grande prejuízo ao contratante, que deverá arcar com as onerosidades das questões trabalhistas. O Contrato visa delimitar bem os limites da pejotização, evitando esse problema.

ACORDO DE SÓCIOS

O Acordo de Sócios é um instrumento que visa regular a relação entre os sócios de uma determinada empresa, tendo como objetivo complementar o Contrato Social mediante a previsão de certas situações de forma mais minuciosa.

É utilizado sempre que os sócios desejarem se resguardar, de maneira mais efetiva, de eventuais conflitos que possam surgir no decorrer da relação societária e que não foram abordados no Contrato Social, visando o bom funcionamento da sociedade.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

Pelo contrato de compra e venda, uma das partes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

A ausência de um eficaz Contrato de Compra e Venda pode acarretar problemas como transmissão de bem diverso, ou em condições diversas daquelas acertadas, bem como o pagamento de valores distintos.

CONTRATO DE PARCERIA

O Contrato de Parceria disciplina a relação de duas, ou mais, empresas que, com o objetivo de alavancar seus resultados, estabelecem relação de mútua entrega de valor, sem necessariamente caracterizar uma relação de prestação de serviços.

Afasta a possibilidade de desentendimento entre as empresas parceiras por falta de clareza nas obrigações de cada uma.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

O contrato de prestação de serviços visa regularizar a relação de duas partes em eventual execução de serviço determinado, na qual uma das partes toma o serviço (parte contratante) e a outra é a que efetivamente realiza a atividade contratada (parte contratada).

A inexistência da exata estipulação das obrigações de contratante e contratado faz com que, quase sempre, controvérsias, acerca do serviço a ser prestado, sejam criadas. Isto pode significar, em alguns casos, problemas envolvendo ações judiciais em razão de alegação de lesão de direitos das partes.

CONTRATO DE TRABALHO

O Contrato de Trabalho é o documento que formaliza um vínculo empregatício, promovendo maior segurança jurídica para o empregador e para o empregado.

O serviço visa regular as relações de trabalho, sanando possíveis informalidades e irregularidades. O empregador que não tiver o seu empregado devidamente registrado, pode sofrer sanções pecuniárias, inclusive na Justiça do Trabalho, com a abertura de possíveis ações.

CONTRATO SOCIAL

O Contrato Social é o documento que atesta a fundação de uma Sociedade. Ele serve, junto com o cadastro no CNPJ, para comprovar a existência do negócio e também fazer a definição básica de algumas informações, principalmente relacionadas ao tipo do negócio e da empresa, o objeto social, definição das razões sociais dos administradores do negócio e onde será a sede da empresa em sociedade.

O Contrato Social deve ser elaborado na fase de fundação do negócio. O contrato social deve ser registrado na Junta Comercial do seu estado, para que a empresa possa ser aberta. Essa é a etapa anterior à emissão do CNPJ.

CONTRATO DE VESTING

O Contrato de Vesting se trata de uma opção de aquisição de participação societária, sendo celebrado com um empregado ou outro parceiro estratégico, permitindo ao profissional, em caráter oneroso, adquirir uma parcela do capital social da sociedade (ganho gradual de ações).

É utilizado sempre que os profissionais desejarem adquirir cotas da sociedade de maneira gradativa, após atingirem determinadas condições (Ex.: tempo permanecido na empresa). Gera maior estímulo aos empregados e/ou parceiros estratégicos e, por consequência, pode assegurar mais estabilidade ao quadro societário.

TERMOS ANEXOS

Documentos anexos ao contrato, que objetivam complementar algum de
seus aspectos ou reiterar certa obrigação, como:

  • Termo Aditivo
  • Termo de Rescisão
  • Termo de Distrato
  • Termo de Quitação Parcial
  • Termo de Quitação Total
  • Termo de Abertura de Projeto;
  • Termo de Voluntariado;
  • Termo de Desligamento;
  • Termo de Cessão de Imagem;
  • Termo de Quitação de Débitos Trabalhistas;
  • Termo de Prestação de Contas;
  • Termo de Posse;
  • Termo de Renúncia;
  • Termo de Adesão;
  • Termo de Compromisso de Estágio;
  • Termo de Autorização de Gestão de Mídias Sociais;

CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE

O Contrato de Licenciamento de Software consiste em um documento que formaliza a cessão de uso de um determinado software, visando promover uma maior segurança jurídica tanto ao licenciante, quanto ao licenciado.

É necessário quando o criador de determinado software deseja ceder seu uso a empresas, pessoas físicas ou entidades governamentais.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Política de Privacidade consiste em um importante documento que abarca o conjunto de termos e informações que detalha as práticas adotadas por uma plataforma digital, com relação às informações fornecidas por seus usuários ou visitantes, visando esclarecer as formas de recolhimento, processamento e armazenamento dos dados coletados.

A Política de Privacidade elimina a sensação de desconfiança e insegurança que frequentemente envolve a relação entre empresas e usuários no que se refere ao manuseio dos dados colhidos.

TERMOS DE USO

Os Termos de Uso correspondem a uma espécie de contrato responsável por firmar o contato inicial entre o usuário e a plataforma digital, visando tutelar os produtos e/ou serviços ofertados por aquela determinada empresa e promover um ecossistema mais saudável aos que navegam na rede.

Os termos de uso garantem a transparência perante os usuários da plataforma digital e uma maior segurança jurídica para os seus proprietários.

ASSESSORIA JURÍDICA

O serviço de Assessoria Jurídica une os dois fatores considerados mais importantes na prestação de um serviço jurídico de excelência: o atendimento de demandas cotidianas de menor complexidade e constante frequência – com acompanhamento presente e personalizado da equipe de trabalho da CONSEJ – e a execução de projetos de maior complexidade, as denominadas “demandas”. Estas podem consistir em quaisquer dos demais serviços oferecidos.

A Assessoria é fortemente indicada situações com nível de regulamentação jurídica baixo ou inexistente, sem a devida sistematização de processos relacionados a este setor no funcionamento da empresa.

REGIMENTO INTERNO

Desenvolvemos um regimento interno que permite que tudo que ocorra na sua startup fique dentro dos conformes. Desenvolvemos um regimento interno que permite que tudo que ocorra na sua startup fique dentro dos conformes. Desenvolvemos um regimento interno que permite que tudo que ocorra na sua startup fique dentro dos conformes.