Gamificação: Os Limites do Reconhecimento dos Membros

Por: Isabelle Ferreira de Lima Silva
e Victória Gabriela de Oliveira Dantas

Dia a dia das EJs e a gamificação 

Manter uma equipe sempre engajada e motivada é um dos maiores desafios enfrentados pelas Empresas Juniores. Em razão disso, estas estão sempre buscando estratégias diferentes para melhorar o desempenho das suas atividades. Uma dessas estratégias é a gamificação.

Essa ferramenta consiste na aplicação da técnicas de jogos ao dia a dia da empresa. Seu objetivo é de cativar as pessoas e estimular uma maior colaboração dos membros, por intermédio de desafios constantes e bonificações. 

Dada sua natureza inovadora e dinâmica, essência que se relaciona diretamente com o propósito do MEJ e com o público jovem que predomina nas empresas juniores, essa metodologia vem ganhando cada vez mais espaço nas estratégias de gestão de pessoas das EJs. 

Os reconhecimentos e bonificações

Para atingir tais objetivos, a maioria das EJs se utilizam da gamificação vinculando-a a reconhecimentos que acontecem ao final de ciclos, determinados de acordo com a realidade de cada empresa. 

Diferentes EJs utilizam diferentes estratégias para promover tais recompensas, indo desde a publicização do membro destaque nas redes sociais ou na sede da própria empresa, até o oferecimento de presentes à escolha do associado. 

Entretanto, deve-se realizar uma análise mais aprofundada a respeito dos limites dessas bonificações, uma vez que não é permitido que o lucro adquirido pela empresa júnior seja distribuído entre os membros. 

Mas o que diz a Lei das Empresas Juniores (Lei nº 13.267)?

A lei nº 13.267, que regula o funcionamento das empresas juniores, é clara ao proibir a captação de recursos financeiros para seus integrantes, seja pela realização de seus serviços ou qualquer outra atividade. 

Essa vedação é decorrente – além da própria natureza jurídica que regula as empresas juniores, que atuam sob a forma de associação civil – do propósito que norteia as atividades do Movimento Empresa Júnior, qual seja, promover uma experiência educacional mais completa dentro das universidades, por meio da vivência empresarial. O que não compatibiliza com a obtenção individual de lucros. 

Mas, se não é permitida a distribuição de lucros entre os membros, para onde vai o dinheiro da minha EJ? 

Embora não permita a captação direta de lucros pelos associados, a citada norma permite que a renda obtida a partir dos projetos e serviços prestados  seja revertido em prol da própria empresa júnior, desde que tal investimento guarde estrita relação com o incremento da atividade-fim que a sua empresa desempenha. 

O que se busca, com tal proibição, não é controlar as atividades financeiras e nem interferir na autonomia patrimonial das EJs, mas, sim, garantir o propósito educacional intrínseco à vivência empresarial proposta pelo MEJ. 

Sendo assim, nada impede que reconhecimentos materiais sejam dados ao membros destaques de sua EJ, até porque, muito do engajamento proporcionado pela gamificação, dá-se em razão da perspectiva de receber bonificações.  

Entretanto, deve se atentar para o que está sendo utilizado como forma de premiação, já que, como afirmado, a lei é restrita quanto às formas de investimento passíveis de serem realizadas por uma Empresa Júnior. 

Essa ponderação só pode ser realizada caso a caso, já que um mesmo objeto ou serviço pode ser adquirido em diferentes situações, sendo permitido em umas e ilegal em outras. 

Muito dessa confusão é decorrente da amplitude dos termos que compõem a redação do dispositivo legal. A vagueza de alguns termos, dificulta a correta compreensão do que seria ou não possível de ser usado como bonificação. 

Descomplicando a atividade-fim 

Para fins de compreensão da norma legal, e consequente juízo de valor dos limites aqui discutidos, é importante ter em mente o que se entende por atividade-fim. 

As atividades-fim são aquelas que se confundem com os objetivos da empresa ou, muitas vezes, são os únicos meios para que a organização alcance tais objetivos, compreendendo as atividades que se ligam diretamente ao segmento de atuação da empresa. Em outras palavras, podemos dizer que a atividade-fim é aquilo que a empresa entrega a seus clientes, seja na forma de produtos ou prestação de serviços. 

A título de ilustração, uma das atividades-fim da Consej é a prestação de serviços jurídicos relacionados à advocacia preventiva. Nesse sentido, qualquer investimento feito objetivando o incremento dessa atividade seria totalmente permitido. 

O que justifica os investimentos na utilização de políticas de valorização dos membros, tais quais a gamificação, é um objetivo em comum a maioria das Empresas Juniores. qual seja o fomento aos talentos pessoais e a capacitação de seus associados.

Entretanto, como já mencionado, para que um EJ realize investimentos, estes devem guardar estrita ligação como o sua atividade-fim. Nesse sentido, utilizando o exemplo da Consej, qualquer gasto efetuado na compra de bens para reconhecimento dos membros seria justificável, desde que relacionados à prestação de serviços jurídicos relacionados à advocacia preventiva. 

 

O que pode acontecer se esse limite não for respeitado? 

É importante destacar, por fim, que a inobservância dos requisitos estabelecidos na legislação pode ensejar consequências internas e externas à organização da EJ. 

Internamente, a destinação errônea de seus recursos financeiros é uma das causas que podem acarretar a reprovação das contas pela Assembléia Geral, situação que deve ser regulada pelo Estatuto Social e que pode ter consequências extremas, como a destituição do responsável pelo setor financeiro de seu cargo.

A nível mais grave, a ausência de atendimento a esses preceitos de natureza contábil, jurídica e organizacional tem feito com que inúmeras associações sejam autuadas, multadas e tenham excluídos benefícios que eventualmente gozem de natureza fiscal e tributária. 

É imprescindível recordar que as empresas juniores são entidades sem fins lucrativos, as quais, por previsão constitucional, gozam de imunidade tributária. Em outras palavras, significa dizer que, em virtude do reconhecimento do papel de grande relevância social que desempenham, tais entidades não sofrem a incidência de tributos. 

Apesar disso, para que essa imunidade possua efeitos práticos, é necessário atender a alguns requisitos fixados em legislação infraconstitucional, sob pena de suspensão do benefício concedido. Nesse sentido, o artigo 14 do Código Tributário Nacional estabelece os seguintes critérios:

  • a não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
  • a aplicação integral, no País, de seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e
  • a manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Nota-se aqui, mais uma vez, a preocupação do legislador em prever limitações à destinação dos recursos da associação, de modo a vedar o auferimento de vantagem financeira por parte dos associados e garantir que as despesas  estejam alinhadas com os objetivos institucionais.

Sendo assim, no contexto das EJs, o reconhecimento de membros vencedores da gamificação de maneira inadequada mostra-se como contraponto aos critérios supracitados. Consequentemente, tal inconformidade, quando verificada pelas autoridades competentes, poderia ensejar, por exemplo, a suspensão da imunidade ao pagamento de Imposto sobre Serviço (ISS), tributo pago em âmbito municipal.

Se quiser saber mais…

Sobre processos internos de uma EJ, que tal regularizar todos eles e concentrá-los em um documento que dê respaldo e segurança jurídica? Então acesse nosso conteúdo sobre como o Regimento Interno pode trazer essa segurança para a sua organização clicando aqui.

Isabelle Ferreira de Lima Silva
Coordenadora de Desempenho
Graduanda do curso de Direito da UFRN, atualmente no 8º período e estagiaria do Ministério Público do Estado do Grande do Norte. Iniciou sua trajetória na Consej em Maio de 2019, atuando desde então como consultora jurídica. Possui ampla experiência na elaboração de contratos e documentos para a fundação de associações. Membro do núcleo de Pesquisas, palestrou na 2ª Edição da Campus Party Natal acerca da Lei Geral de Proteção de Dados.
Victória Gabriela de Oliveira Dantas
Membro da Comissão do Processo Seletivo
Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Consultora jurídica na Consej desde maio de 2019, onde integra o Núcleo de Pesquisas. Estagiária do Ministério Público do Trabalho da 21a região. Experiência na atuação junto a pessoas físicas e empresas juniores, com ênfase na elaboração de termos, contratos, estatuto social e regimento interno.

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ESTATUTO SOCIAL

O Estatuto Social pode ser compreendido como um conjunto de regras que regem funções, atos e objetivos de certa Pessoa Jurídica, sobretudo na modalidade de Associação ou Fundação Civil, e é confeccionado a partir das opiniões de seus associados para abarcar as necessidades de todos, aos olhos da devida legislação pertinente.

É um ato constitutivo, e como tal, deve, obrigatoriamente, existir, nas Pessoas Jurídicas que dele necessitam para existirem legalmente. A maioria delas é constituída por Associações (Empresas Juniores, por exemplo); Fundações; Cooperativas etc.

TROCA DE GESTÃO

A Troca de Gestão visa adequar e explanar, aos órgãos legais e instituições bancárias, por exemplo, a alteração do quadro diretivo da associação. Nesse sentido, a partir da renúncia de um diretor ou a troca completa da diretoria executiva, é essencial a comunicação oficial ao cartório para as devidas regulações.

É indicado sempre que um diretor renunciar ao cargo, em especial, presidente ou administrativo-financeiro, bem como as eleições, ao final do exercício da gestão, para a formação da diretoria seguinte.

CONTRATO DE PEJOTIZAÇÃO

A “pejotização” consiste na contratação de um MEI (Microempreendedor Individual), que é uma pessoa jurídica, por outra empresa. O Contrato de Pejotização visa regular essa relação.

Há uma linha tênue entre a pejotização e a ocultação de um vínculo empregatício, se essa linha for quebrada, pode haver um grande prejuízo ao contratante, que deverá arcar com as onerosidades das questões trabalhistas. O Contrato visa delimitar bem os limites da pejotização, evitando esse problema.

ACORDO DE SÓCIOS

O Acordo de Sócios é um instrumento que visa regular a relação entre os sócios de uma determinada empresa, tendo como objetivo complementar o Contrato Social mediante a previsão de certas situações de forma mais minuciosa.

É utilizado sempre que os sócios desejarem se resguardar, de maneira mais efetiva, de eventuais conflitos que possam surgir no decorrer da relação societária e que não foram abordados no Contrato Social, visando o bom funcionamento da sociedade.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

Pelo contrato de compra e venda, uma das partes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

A ausência de um eficaz Contrato de Compra e Venda pode acarretar problemas como transmissão de bem diverso, ou em condições diversas daquelas acertadas, bem como o pagamento de valores distintos.

CONTRATO DE PARCERIA

O Contrato de Parceria disciplina a relação de duas, ou mais, empresas que, com o objetivo de alavancar seus resultados, estabelecem relação de mútua entrega de valor, sem necessariamente caracterizar uma relação de prestação de serviços.

Afasta a possibilidade de desentendimento entre as empresas parceiras por falta de clareza nas obrigações de cada uma.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

O contrato de prestação de serviços visa regularizar a relação de duas partes em eventual execução de serviço determinado, na qual uma das partes toma o serviço (parte contratante) e a outra é a que efetivamente realiza a atividade contratada (parte contratada).

A inexistência da exata estipulação das obrigações de contratante e contratado faz com que, quase sempre, controvérsias, acerca do serviço a ser prestado, sejam criadas. Isto pode significar, em alguns casos, problemas envolvendo ações judiciais em razão de alegação de lesão de direitos das partes.

CONTRATO DE TRABALHO

O Contrato de Trabalho é o documento que formaliza um vínculo empregatício, promovendo maior segurança jurídica para o empregador e para o empregado.

O serviço visa regular as relações de trabalho, sanando possíveis informalidades e irregularidades. O empregador que não tiver o seu empregado devidamente registrado, pode sofrer sanções pecuniárias, inclusive na Justiça do Trabalho, com a abertura de possíveis ações.

CONTRATO SOCIAL

O Contrato Social é o documento que atesta a fundação de uma Sociedade. Ele serve, junto com o cadastro no CNPJ, para comprovar a existência do negócio e também fazer a definição básica de algumas informações, principalmente relacionadas ao tipo do negócio e da empresa, o objeto social, definição das razões sociais dos administradores do negócio e onde será a sede da empresa em sociedade.

O Contrato Social deve ser elaborado na fase de fundação do negócio. O contrato social deve ser registrado na Junta Comercial do seu estado, para que a empresa possa ser aberta. Essa é a etapa anterior à emissão do CNPJ.

CONTRATO DE VESTING

O Contrato de Vesting se trata de uma opção de aquisição de participação societária, sendo celebrado com um empregado ou outro parceiro estratégico, permitindo ao profissional, em caráter oneroso, adquirir uma parcela do capital social da sociedade (ganho gradual de ações).

É utilizado sempre que os profissionais desejarem adquirir cotas da sociedade de maneira gradativa, após atingirem determinadas condições (Ex.: tempo permanecido na empresa). Gera maior estímulo aos empregados e/ou parceiros estratégicos e, por consequência, pode assegurar mais estabilidade ao quadro societário.

TERMOS ANEXOS

Documentos anexos ao contrato, que objetivam complementar algum de
seus aspectos ou reiterar certa obrigação, como:

  • Termo Aditivo
  • Termo de Rescisão
  • Termo de Distrato
  • Termo de Quitação Parcial
  • Termo de Quitação Total
  • Termo de Abertura de Projeto;
  • Termo de Voluntariado;
  • Termo de Desligamento;
  • Termo de Cessão de Imagem;
  • Termo de Quitação de Débitos Trabalhistas;
  • Termo de Prestação de Contas;
  • Termo de Posse;
  • Termo de Renúncia;
  • Termo de Adesão;
  • Termo de Compromisso de Estágio;
  • Termo de Autorização de Gestão de Mídias Sociais;

CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE

O Contrato de Licenciamento de Software consiste em um documento que formaliza a cessão de uso de um determinado software, visando promover uma maior segurança jurídica tanto ao licenciante, quanto ao licenciado.

É necessário quando o criador de determinado software deseja ceder seu uso a empresas, pessoas físicas ou entidades governamentais.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Política de Privacidade consiste em um importante documento que abarca o conjunto de termos e informações que detalha as práticas adotadas por uma plataforma digital, com relação às informações fornecidas por seus usuários ou visitantes, visando esclarecer as formas de recolhimento, processamento e armazenamento dos dados coletados.

A Política de Privacidade elimina a sensação de desconfiança e insegurança que frequentemente envolve a relação entre empresas e usuários no que se refere ao manuseio dos dados colhidos.

TERMOS DE USO

Os Termos de Uso correspondem a uma espécie de contrato responsável por firmar o contato inicial entre o usuário e a plataforma digital, visando tutelar os produtos e/ou serviços ofertados por aquela determinada empresa e promover um ecossistema mais saudável aos que navegam na rede.

Os termos de uso garantem a transparência perante os usuários da plataforma digital e uma maior segurança jurídica para os seus proprietários.

ASSESSORIA JURÍDICA

O serviço de Assessoria Jurídica une os dois fatores considerados mais importantes na prestação de um serviço jurídico de excelência: o atendimento de demandas cotidianas de menor complexidade e constante frequência – com acompanhamento presente e personalizado da equipe de trabalho da CONSEJ – e a execução de projetos de maior complexidade, as denominadas “demandas”. Estas podem consistir em quaisquer dos demais serviços oferecidos.

A Assessoria é fortemente indicada situações com nível de regulamentação jurídica baixo ou inexistente, sem a devida sistematização de processos relacionados a este setor no funcionamento da empresa.

REGIMENTO INTERNO

Desenvolvemos um regimento interno que permite que tudo que ocorra na sua startup fique dentro dos conformes. Desenvolvemos um regimento interno que permite que tudo que ocorra na sua startup fique dentro dos conformes. Desenvolvemos um regimento interno que permite que tudo que ocorra na sua startup fique dentro dos conformes.