REGIMENTO INTERNO: Como esse documento pode ajudar na regulamentação da sua empresa.
É condição para a criação da pessoa jurídica um Ato Constitutivo, registrado em cartório, que funciona como sua “certidão de nascimento”; no caso das empresas, esse ato é o Contrato Social, e no das associações, o Estatuto Social. Entretanto, a dinamicidade do funcionamento de uma sociedade ou associação civil leva, muitas vezes, à necessidade de realizar alterações em questões internas. Para realizar essas alterações no Ato Constitutivo, seria necessária uma modificação registrada em cartório; o que significaria burocracia e mais custos para o negócio: e é aí que o Regimento Interno faz toda a diferença.
O que é?
O Regimento Interno é um documento que complementa o Ato Constitutivo. Ele traz, em si, alguns pontos específicos de questões internas cuja especificação no AC não é conveniente, em razão da provável necessidade de alterações.
Quais os benefícios?
Diferentemente do Ato Constitutivo, o Regimento Interno não precisa obedecer aos requisitos previstos no Código Civil e nem ser registrado em cartório; o que leva a sua modificação a exigir apenas a aprovação em Assembléia Geral para que entre em vigor. Dessa forma, ele se torna um documento mais flexível e passível de mudanças, quando estas se fizerem necessárias para melhorar o funcionamento da organização.
O que deve constar no Regimento Interno?
A resposta é: depende. O propósito do Regimento é regulamentar assuntos internos. Nesse sentido, a maior parte dos Regimentos traz em si pontos mais precisos, como as especificidades da atribuição de cada cargo e alguns procedimentos internos, por exemplo. No entanto, o conteúdo desse documento vai depender das necessidades da sua empresa; por isso é tão importante o trabalho de uma Consultoria Jurídica nessa elaboração. Nesse caso, os Consultores irão garantir a maior personalização e o mínimo de lacunas possíveis na regulamentação da organização.
Assim sendo, embora o Regimento Interno não seja registrado em cartório, ele deve ser seguido à risca por todos os colaboradores; isso ajudará a garantir a organização e o bom funcionamento da sociedade ou associação.
