Alterações Legislativas nas Relações de Consumo à Luz do PL 1.179/20 e da MP 948/20 

Por: Maria Luiza Santos Nóbrega
e Nathália Dutra

Diante da pandemia do COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), muitas áreas além da saúde estão sendo afetadas em todo o mundo. No Brasil, isso não é diferente, a economia, sobretudo as relações de consumo, sofre diariamente diversos impactos em decorrência de tal situação. Dessa maneira, diversas medidas vêm sendo adotadas com o objetivo de contornar a crise e minimizar os impactos causados por ela. 

Por isso, visando adaptar-se à atual realidade mundial, a população brasileira e os comércios de maneira ampla estão adotando diversas posturas que afetam diretamente as relações consumeristas. Sendo assim, algumas medidas relacionadas a essa parte fundamental da economia estão sendo formuladas nesse momento. Muitas delas são legislativas, como a Lei 14.010/20 e a Medida Provisória 948/20, que são o foco deste artigo.

A Lei 14.010/20, que entrou em vigor no dia 12/06, institui um regime emergencial e transitório nas relações de direito privado.Dessa maneira, destacam-se as relações de consumo, uma vez que, o  art. 8° da referida Lei suspende o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) até o dia 30 de outubro. Essa suspensão está limitada às hipóteses em que algum produto perecível, de consumo imediato ou medicamento seja adquirido por meio de delivery.  

 

Ok, mas de que trata o art. 49 do CDC?

 

Esse artigo trata do direito de arrependimento que o consumidor tem quando adquire algum produto ou serviço fora do estabelecimento comercial através da entrega domiciliar (delivery). Assim, o consumidor poderá, em até 7 dias após a celebração do contrato ou recebimento do serviço/produto, desistir e receber seu dinheiro de volta.Um exemplo para que isso fique mais claro é quando alguém faz uma compra online e se arrepende. Nesse caso, a pessoa pode demonstrar arrependimento em até uma semana após o recebimento do produto adquirido, tendo o direito de ter seu dinheiro devolvido. 

 

E como esse artigo do CDC se relaciona com a  Lei 14.010/20? 

 

Ao interpretar o art. 8° da Lei, é possível chegar à conclusão que o prazo de 7 dias que o consumidor tem para se arrepender de um produto ou serviço adquirido por entrega domiciliar está suspenso, ou seja, não está valendo até dia 30 de outubro de 2020.

 

 

Isso é válido para qualquer produto adquirido por meio de delivery?

 

Não! O direito de arrependimento só está suspenso para os produtos perecíveis, de consumo imediato ou medicamentos. Ou seja, se você comprar uma roupa online e se arrepender, tem todo o direito de devolvê-la em até 7 (sete) dias, como afirma o art. 49 do CDC, e receber o seu dinheiro de volta. Porém, se você pedir um remédio na farmácia pelo delivery, isso não será possível.

 

Além das mudanças da Lei 14.010, o que mais modifica as relações de consumo?

 

Além da Lei 14.010/20, existe a Medida Provisória (MP) 948, de 8 de abril de 2020. Como é sabido, muitos eventos estão sendo cancelados ou adiados devido ao estado de calamidade pública decorrente do COVID-19. Devido a isso, o governo adotou algumas medidas que visam regular as atividades dos setores de turismo e cultura.

É importante dar destaque ao art. 2° da MP, que trata do reembolso em casos de cancelamento de eventos, reservas e serviços. No caso, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os consumidores, desde que ofereçam as seguintes possibilidades:

 

  1. A remarcação das reservas, eventos e serviços cancelados;
  2. A disponibilização de crédito para compra de outros produtos ou serviços oferecidos pela empresa.Esse crédito poderá ser utilizado pelo consumidor em até 12 meses após a data de encerramento do estado de calamidade pública;
  3. Outro acordo formalizado com o consumidor.

A realização dos ajustes mencionados acima não pode gerar custos adicionais ao consumidor. Não sendo possível a realização de tais ajustes, o prestador de serviços ou a empresa terá que devolver o dinheiro gasto pelo consumidor. Essa devolução deverá ocorrer com acréscimo dos devidos ajustes monetários. Para tanto, ele tem até 12 (doze) meses após o dia 31 de dezembro de 2020. Esta data, estabelecida pelo pelo Decreto Legislativo nº 6 deste ano, corresponde ao encerramento do estado de calamidade pública..

Além disso, os artistas e profissionais que já haviam sido contratados para eventos não precisarão devolver imediatamente o valor do pagamento recebido.Isso desde que o evento seja remarcado dentro do prazo de 12 (doze) meses mencionado anteriormente. Porém, se o artista/profissional não puder participar do evento na nova data estabelecida, deverá restituir o valor que foi recebido anteriormente. Nesse caso, é preciso observar a  correção monetária, bem como o mesmo prazo de até 12 meses após o fim do estado de calamidade.

Por fim

É preciso ressaltar a importância das medidas legislativas que foram destacadas, principalmente para quem trabalha em áreas que envolvem venda online e eventos. Tais medidas terão efeitos diretos nesses tipos de negócios. É importante que o empresário esteja atualizado em relação às novidades jurídicas que surgem constantemente, principalmente em um momento de crise, a fim de resguardar o seu empreendimento de possíveis problemas que possam interromper o seu sonho empreendedor.  

Maria Luiza Santos Nóbrega
Consultora Jurídica
Cursa Direito na Universidade Federal do Rio Grande do Norte e estagia em escritório de advocacia. Trabalha como consultora jurídica da CONSEJ desde maio de 2019, possuindo experiência em assessoria jurídica, elaboração de contratos e termos. Já produziu post informativo para as redes sociais da empresa e é membro do Núcleo de Comunicação, onde desempenha atividades voltadas ao marketing da CONSEJ.
Nathália Dutra
Consultora Jurídica
Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Consultora Jurídica da CONSEJ desde maio de 2019. Foi integrante do Núcleo de Demandas em 2019 e Coordenadora de Estratégia da Presidência no primeiro trimestre de 2020, atualmente é Coordenadora de Inovação da Diretoria de Pesquisas. Já ministrou treinamentos sobre troca de gestão de associações civis e sobre termos anexos. Experiência em elaboração/revisão de contratos e de documentos para associações.

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ESTATUTO SOCIAL

O Estatuto Social pode ser compreendido como um conjunto de regras que regem funções, atos e objetivos de certa Pessoa Jurídica, sobretudo na modalidade de Associação ou Fundação Civil, e é confeccionado a partir das opiniões de seus associados para abarcar as necessidades de todos, aos olhos da devida legislação pertinente.

É um ato constitutivo, e como tal, deve, obrigatoriamente, existir, nas Pessoas Jurídicas que dele necessitam para existirem legalmente. A maioria delas é constituída por Associações (Empresas Juniores, por exemplo); Fundações; Cooperativas etc.

TROCA DE GESTÃO

A Troca de Gestão visa adequar e explanar, aos órgãos legais e instituições bancárias, por exemplo, a alteração do quadro diretivo da associação. Nesse sentido, a partir da renúncia de um diretor ou a troca completa da diretoria executiva, é essencial a comunicação oficial ao cartório para as devidas regulações.

É indicado sempre que um diretor renunciar ao cargo, em especial, presidente ou administrativo-financeiro, bem como as eleições, ao final do exercício da gestão, para a formação da diretoria seguinte.

CONTRATO DE PEJOTIZAÇÃO

A “pejotização” consiste na contratação de um MEI (Microempreendedor Individual), que é uma pessoa jurídica, por outra empresa. O Contrato de Pejotização visa regular essa relação.

Há uma linha tênue entre a pejotização e a ocultação de um vínculo empregatício, se essa linha for quebrada, pode haver um grande prejuízo ao contratante, que deverá arcar com as onerosidades das questões trabalhistas. O Contrato visa delimitar bem os limites da pejotização, evitando esse problema.

ACORDO DE SÓCIOS

O Acordo de Sócios é um instrumento que visa regular a relação entre os sócios de uma determinada empresa, tendo como objetivo complementar o Contrato Social mediante a previsão de certas situações de forma mais minuciosa.

É utilizado sempre que os sócios desejarem se resguardar, de maneira mais efetiva, de eventuais conflitos que possam surgir no decorrer da relação societária e que não foram abordados no Contrato Social, visando o bom funcionamento da sociedade.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

Pelo contrato de compra e venda, uma das partes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

A ausência de um eficaz Contrato de Compra e Venda pode acarretar problemas como transmissão de bem diverso, ou em condições diversas daquelas acertadas, bem como o pagamento de valores distintos.

CONTRATO DE PARCERIA

O Contrato de Parceria disciplina a relação de duas, ou mais, empresas que, com o objetivo de alavancar seus resultados, estabelecem relação de mútua entrega de valor, sem necessariamente caracterizar uma relação de prestação de serviços.

Afasta a possibilidade de desentendimento entre as empresas parceiras por falta de clareza nas obrigações de cada uma.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

O contrato de prestação de serviços visa regularizar a relação de duas partes em eventual execução de serviço determinado, na qual uma das partes toma o serviço (parte contratante) e a outra é a que efetivamente realiza a atividade contratada (parte contratada).

A inexistência da exata estipulação das obrigações de contratante e contratado faz com que, quase sempre, controvérsias, acerca do serviço a ser prestado, sejam criadas. Isto pode significar, em alguns casos, problemas envolvendo ações judiciais em razão de alegação de lesão de direitos das partes.

CONTRATO DE TRABALHO

O Contrato de Trabalho é o documento que formaliza um vínculo empregatício, promovendo maior segurança jurídica para o empregador e para o empregado.

O serviço visa regular as relações de trabalho, sanando possíveis informalidades e irregularidades. O empregador que não tiver o seu empregado devidamente registrado, pode sofrer sanções pecuniárias, inclusive na Justiça do Trabalho, com a abertura de possíveis ações.

CONTRATO SOCIAL

O Contrato Social é o documento que atesta a fundação de uma Sociedade. Ele serve, junto com o cadastro no CNPJ, para comprovar a existência do negócio e também fazer a definição básica de algumas informações, principalmente relacionadas ao tipo do negócio e da empresa, o objeto social, definição das razões sociais dos administradores do negócio e onde será a sede da empresa em sociedade.

O Contrato Social deve ser elaborado na fase de fundação do negócio. O contrato social deve ser registrado na Junta Comercial do seu estado, para que a empresa possa ser aberta. Essa é a etapa anterior à emissão do CNPJ.

CONTRATO DE VESTING

O Contrato de Vesting se trata de uma opção de aquisição de participação societária, sendo celebrado com um empregado ou outro parceiro estratégico, permitindo ao profissional, em caráter oneroso, adquirir uma parcela do capital social da sociedade (ganho gradual de ações).

É utilizado sempre que os profissionais desejarem adquirir cotas da sociedade de maneira gradativa, após atingirem determinadas condições (Ex.: tempo permanecido na empresa). Gera maior estímulo aos empregados e/ou parceiros estratégicos e, por consequência, pode assegurar mais estabilidade ao quadro societário.

TERMOS ANEXOS

Documentos anexos ao contrato, que objetivam complementar algum de
seus aspectos ou reiterar certa obrigação, como:

  • Termo Aditivo
  • Termo de Rescisão
  • Termo de Distrato
  • Termo de Quitação Parcial
  • Termo de Quitação Total
  • Termo de Abertura de Projeto;
  • Termo de Voluntariado;
  • Termo de Desligamento;
  • Termo de Cessão de Imagem;
  • Termo de Quitação de Débitos Trabalhistas;
  • Termo de Prestação de Contas;
  • Termo de Posse;
  • Termo de Renúncia;
  • Termo de Adesão;
  • Termo de Compromisso de Estágio;
  • Termo de Autorização de Gestão de Mídias Sociais;

CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE

O Contrato de Licenciamento de Software consiste em um documento que formaliza a cessão de uso de um determinado software, visando promover uma maior segurança jurídica tanto ao licenciante, quanto ao licenciado.

É necessário quando o criador de determinado software deseja ceder seu uso a empresas, pessoas físicas ou entidades governamentais.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Política de Privacidade consiste em um importante documento que abarca o conjunto de termos e informações que detalha as práticas adotadas por uma plataforma digital, com relação às informações fornecidas por seus usuários ou visitantes, visando esclarecer as formas de recolhimento, processamento e armazenamento dos dados coletados.

A Política de Privacidade elimina a sensação de desconfiança e insegurança que frequentemente envolve a relação entre empresas e usuários no que se refere ao manuseio dos dados colhidos.

TERMOS DE USO

Os Termos de Uso correspondem a uma espécie de contrato responsável por firmar o contato inicial entre o usuário e a plataforma digital, visando tutelar os produtos e/ou serviços ofertados por aquela determinada empresa e promover um ecossistema mais saudável aos que navegam na rede.

Os termos de uso garantem a transparência perante os usuários da plataforma digital e uma maior segurança jurídica para os seus proprietários.

ASSESSORIA JURÍDICA

O serviço de Assessoria Jurídica une os dois fatores considerados mais importantes na prestação de um serviço jurídico de excelência: o atendimento de demandas cotidianas de menor complexidade e constante frequência – com acompanhamento presente e personalizado da equipe de trabalho da CONSEJ – e a execução de projetos de maior complexidade, as denominadas “demandas”. Estas podem consistir em quaisquer dos demais serviços oferecidos.

A Assessoria é fortemente indicada situações com nível de regulamentação jurídica baixo ou inexistente, sem a devida sistematização de processos relacionados a este setor no funcionamento da empresa.

REGIMENTO INTERNO

Desenvolvemos um regimento interno que permite que tudo que ocorra na sua startup fique dentro dos conformes. Desenvolvemos um regimento interno que permite que tudo que ocorra na sua startup fique dentro dos conformes. Desenvolvemos um regimento interno que permite que tudo que ocorra na sua startup fique dentro dos conformes.