A Revisão de Contratos de Acordo com a Lei da Liberdade Econômica

Por: Hércules Florentino Gabriel Filho
e Matheus Farias Monteiro Pereira Gomes

 

Diante de uma diminuição de vendas e serviços pandemia da Covid-19, muitos empreendedores se viram impossibilitados de cumprir com suas obrigações contratuais de longo prazo. Da mesma maneira, muitos consumidores também buscaram reduzir seus gastos e cancelar contratações de longo prazo firmadas antes do isolamento social preventivo.

Pensando nisso, muito se tem discutido acerca da revisão dos contratos de execução continuada — aqueles que não se encerram numa única prestação. A revisão se tornou uma alternativa considerada por muitos empreendedores e consumidores que querem reduzir os ônus de suas obrigações, de modo que possam cumpri-las. 

Resumidamente, a revisão de contratos é um meio pelo qual um sujeito ajuíza uma ação buscando reduzir a sua contraprestação em um contrato. O fundamento desta redução é a impossibilidade de cumprimento da obrigação por fatores alheios (onerosidade excessiva).

Trata-se, sem dúvidas, de uma forma de reduzir despesas em um cenário extraordinário e imprevisível, sem encerrar a relação contratual anterior.

Via de regra, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor trazem a possibilidade de revisão (e resolução) de contratos, mas sob circunstâncias específicas. Muito se tem afirmado que a situação do coronavírus é uma que claramente dá direito a esta revisão. 

Mas será tão simples assim?

O que é preciso para a revisão de contratos?

Fixadas tais premissas, verifica-se que esse cenário desencadeou acontecimentos imprevisíveis e que impactam diretamente nas relações contratuais até então firmadas, em suas mais diversas espécies. Desse modo, tem-se colocado em pauta como uma figura de extrema relevância para manter o equilíbrio desses negócios jurídicos a possibilidade de renegociação de cláusulas contratuais, com o objetivo de sanar eventual desproporcionalidade surgida em razão de um evento inesperado e que não pode ser atribuído a nenhuma das partes contratantes (caso fortuito e força maior).

Nas relações regidas pelo Código Civil (que não incluem as normas de defesa dos consumidores), temos que seus artigos 317 e 478 trazem a expressa possibilidade de que motivos imprevisíveis geradores de uma desproporção entre o valor da prestação da dívida e do momento de sua execução, possibilitam que o juiz realize uma correção da prestação, assegurando um “equilíbrio” e justiça nesse pagamento.

Resumidamente: se fatos extraordinários tornarem uma relação obrigacional (como um contrato de prestação de serviços ou fornecimento) extremamente desproporcional (insustentável economicamente) para alguma das partes, aquela que se sentir injustiçada poderá pedir judicialmente a redução para um valor justo.

Nos termos do Código Civil, são essenciais dois elementos para viabilizar a revisão judicial de contratos: (a) a imprevisibilidade e extraordinariedade do acontecimento; (b) o desequilíbrio contratual. Ou seja, nessa seara, é aplicável a teoria da imprevisão somada a uma onerosidade excessiva.

Já no que diz respeito às relações consumeristas, regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), seu artigo 6°, inciso V,  inovou ao prever a possibilidade de o consumidor pleitear a revisão do contrato celebrado com o seu fornecedor, notadamente quando se constata a presença de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais. Outra opção, além dessa, se dá quando determinado fato superveniente venha a desequilibrar a relação contratual, impondo prestação excessivamente onerosa.

Nesse sentido, a título de diferenciação, é importante lembrar que o tratamento jurídico conferido pelo legislador acerca da teoria da imprevisão possui algumas particularidades a depender da relação jurídica analisada.

Lembre-se:

Se a relação for de consumo, é possível requerer a revisão contratual independentemente de o fato superveniente ser imprevisível (teoria da onerosidade excessiva), regra que não se aplica às relações civis, nas quais o elemento da imprevisibilidade é indispensável!

Sob a ótica do que foi exposto, é razoável compreender que a crise causada pela pandemia do Covid-19 se trata de fato imprevisível e extraordinário. Basta que o empreendedor então demonstre a injustiça e desequilíbrio do contrato. Mas isto pode não ser suficiente.

A revisão é tão simples assim? A Lei da Liberdade Econômica nos dá diretrizes.

A Lei n.º 13.874/19, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, buscou facilitar as relações contratuais no Brasil, tentando diminuir burocracias e afastar a intervenção estatal por meio do Judiciário.

Para atingir este fim, alterou o artigo 421 do Código Civil, adicionando um parágrafo único que estabeleceu os princípios “da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”. 

De maneira quase idêntica, o artigo 421-A (também trazido pela Lei da Liberdade Econômica), em seu inciso III, afirma que “a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.”

O que se percebe, portanto, é que a referida Lei buscou desincentivar a busca da Justiça para revisar os termos de contratos empresariais, estabelecendo objetivamente serem casos excepcionais.

Como a crise causada pelo novo coronavírus se trata de situação extremamente peculiar e de consequências internacionais, não há dúvidas de que se trata de uma excepcionalidade. 

Porém, diante da legislação vigente, se mostra importante que o empreendedor busque a Justiça apenas como último recurso, sob o risco de não conseguir se valer do benefício da revisão. A tentativa registrada de renegociar suas obrigações com fornecedores e outros credores se mostra extremamente importante e recomendável. Da mesma forma, o reajuste extrajudicial de algumas condições contratuais se mostra igualmente útil.

No mais, em caso de real necessidade de revisão judicial, é de grande importância que o empreendedor acumule muitas provas concretas de sua situação. Estas devem demonstrar que, em razão dos efeitos negativos da pandemia na economia, não se mostrou possível o cumprimento de obrigações. 

Nunca se esqueça:

documentos que ajudem o magistrado ou magistrada a compreender a real situação da empresa, como demonstrações financeiras, resultados comerciais, folha de pagamento alta, atas de reuniões de renegociação de dívidas dentre outros são essenciais para tornar provável a obtenção da revisão judicial de contratos.

Como a Justiça se manifesta.

Diante do contexto acima explicitado, os Tribunais brasileiros vêm consolidando teses que buscam, de maneira geral, viabilizar a continuidade das relações empresariais. Entretanto, lamentavelmente, ainda não é possível verificar uma certa coerência e similaridade entre as decisões proferidas, não sendo difícil encontrar entendimentos completamente opostos sobre a mesma temática.

A experiência revela que nos casos de crises macroeconômicas e que influenciam diretamente no equilíbrio dos contratos, observa-se uma tendência dos Tribunais de se repartir entre as partes contratantes o ônus excessivo que decorreu do evento imprevisto e extraordinário.

Desse modo, a renegociação de cláusulas contratuais trata-se de uma questão cada vez mais recorrente durante esse período, sendo importante destacar a relevância de uma assessoria jurídica para auxiliar na identificação das peculiaridades de cada caso concreto, buscando mapear as normativas aplicáveis e promover a maior segurança jurídica ao negócio firmado.

Além disso, em se tratando da situação do Covid-19, torna-se imprescindível averiguar de que forma a pandemia influenciou na revisão contratual pleiteada, e se, de fato, é possível estabelecer um nexo de causalidade entre elas. Trata-se, portanto, de aspectos essenciais para se determinar a responsabilidade das partes contratantes e para se obter a revisão do contrato celebrado.

Quer aprofundar-se ainda mais no tema? Você pode ler nosso artigo sobre A Revisão Contratual e a Saúde financeira do seu negócio.

Hércules Florentino Gabriel Filho
Gerente de Demandas
Consultor Jurídico da CONSEJ desde maio de 2019. Graduando em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Estagiário da Justiça Federal do Rio Grande do Norte. Autor de artigo científico publicado na 46a edição da Revista Jurídica In Verbis. Experiência na atuação com microempresas, empresas de pequeno porte e empresas juniores.
Matheus Farias Monteiro Pereira Gomes
Consultor Jurídico
Graduando em Direito pela UFRN. Ocupou em 2019 o cargo de Diretor de Pesquisas da CONSEJ, diretoria responsável pela formação técnica da equipe. Foi consultor jurídico em 2018, dando seguimento ao cargo em 2020, atuando principalmente em demandas de direito contratual e empresarial.

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ESTATUTO SOCIAL

O Estatuto Social pode ser compreendido como um conjunto de regras que regem funções, atos e objetivos de certa Pessoa Jurídica, sobretudo na modalidade de Associação ou Fundação Civil, e é confeccionado a partir das opiniões de seus associados para abarcar as necessidades de todos, aos olhos da devida legislação pertinente.

É um ato constitutivo, e como tal, deve, obrigatoriamente, existir, nas Pessoas Jurídicas que dele necessitam para existirem legalmente. A maioria delas é constituída por Associações (Empresas Juniores, por exemplo); Fundações; Cooperativas etc.

TROCA DE GESTÃO

A Troca de Gestão visa adequar e explanar, aos órgãos legais e instituições bancárias, por exemplo, a alteração do quadro diretivo da associação. Nesse sentido, a partir da renúncia de um diretor ou a troca completa da diretoria executiva, é essencial a comunicação oficial ao cartório para as devidas regulações.

É indicado sempre que um diretor renunciar ao cargo, em especial, presidente ou administrativo-financeiro, bem como as eleições, ao final do exercício da gestão, para a formação da diretoria seguinte.

CONTRATO DE PEJOTIZAÇÃO

A “pejotização” consiste na contratação de um MEI (Microempreendedor Individual), que é uma pessoa jurídica, por outra empresa. O Contrato de Pejotização visa regular essa relação.

Há uma linha tênue entre a pejotização e a ocultação de um vínculo empregatício, se essa linha for quebrada, pode haver um grande prejuízo ao contratante, que deverá arcar com as onerosidades das questões trabalhistas. O Contrato visa delimitar bem os limites da pejotização, evitando esse problema.

ACORDO DE SÓCIOS

O Acordo de Sócios é um instrumento que visa regular a relação entre os sócios de uma determinada empresa, tendo como objetivo complementar o Contrato Social mediante a previsão de certas situações de forma mais minuciosa.

É utilizado sempre que os sócios desejarem se resguardar, de maneira mais efetiva, de eventuais conflitos que possam surgir no decorrer da relação societária e que não foram abordados no Contrato Social, visando o bom funcionamento da sociedade.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

Pelo contrato de compra e venda, uma das partes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

A ausência de um eficaz Contrato de Compra e Venda pode acarretar problemas como transmissão de bem diverso, ou em condições diversas daquelas acertadas, bem como o pagamento de valores distintos.

CONTRATO DE PARCERIA

O Contrato de Parceria disciplina a relação de duas, ou mais, empresas que, com o objetivo de alavancar seus resultados, estabelecem relação de mútua entrega de valor, sem necessariamente caracterizar uma relação de prestação de serviços.

Afasta a possibilidade de desentendimento entre as empresas parceiras por falta de clareza nas obrigações de cada uma.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

O contrato de prestação de serviços visa regularizar a relação de duas partes em eventual execução de serviço determinado, na qual uma das partes toma o serviço (parte contratante) e a outra é a que efetivamente realiza a atividade contratada (parte contratada).

A inexistência da exata estipulação das obrigações de contratante e contratado faz com que, quase sempre, controvérsias, acerca do serviço a ser prestado, sejam criadas. Isto pode significar, em alguns casos, problemas envolvendo ações judiciais em razão de alegação de lesão de direitos das partes.

CONTRATO DE TRABALHO

O Contrato de Trabalho é o documento que formaliza um vínculo empregatício, promovendo maior segurança jurídica para o empregador e para o empregado.

O serviço visa regular as relações de trabalho, sanando possíveis informalidades e irregularidades. O empregador que não tiver o seu empregado devidamente registrado, pode sofrer sanções pecuniárias, inclusive na Justiça do Trabalho, com a abertura de possíveis ações.

CONTRATO SOCIAL

O Contrato Social é o documento que atesta a fundação de uma Sociedade. Ele serve, junto com o cadastro no CNPJ, para comprovar a existência do negócio e também fazer a definição básica de algumas informações, principalmente relacionadas ao tipo do negócio e da empresa, o objeto social, definição das razões sociais dos administradores do negócio e onde será a sede da empresa em sociedade.

O Contrato Social deve ser elaborado na fase de fundação do negócio. O contrato social deve ser registrado na Junta Comercial do seu estado, para que a empresa possa ser aberta. Essa é a etapa anterior à emissão do CNPJ.

CONTRATO DE VESTING

O Contrato de Vesting se trata de uma opção de aquisição de participação societária, sendo celebrado com um empregado ou outro parceiro estratégico, permitindo ao profissional, em caráter oneroso, adquirir uma parcela do capital social da sociedade (ganho gradual de ações).

É utilizado sempre que os profissionais desejarem adquirir cotas da sociedade de maneira gradativa, após atingirem determinadas condições (Ex.: tempo permanecido na empresa). Gera maior estímulo aos empregados e/ou parceiros estratégicos e, por consequência, pode assegurar mais estabilidade ao quadro societário.

TERMOS ANEXOS

Documentos anexos ao contrato, que objetivam complementar algum de
seus aspectos ou reiterar certa obrigação, como:

  • Termo Aditivo
  • Termo de Rescisão
  • Termo de Distrato
  • Termo de Quitação Parcial
  • Termo de Quitação Total
  • Termo de Abertura de Projeto;
  • Termo de Voluntariado;
  • Termo de Desligamento;
  • Termo de Cessão de Imagem;
  • Termo de Quitação de Débitos Trabalhistas;
  • Termo de Prestação de Contas;
  • Termo de Posse;
  • Termo de Renúncia;
  • Termo de Adesão;
  • Termo de Compromisso de Estágio;
  • Termo de Autorização de Gestão de Mídias Sociais;

CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE

O Contrato de Licenciamento de Software consiste em um documento que formaliza a cessão de uso de um determinado software, visando promover uma maior segurança jurídica tanto ao licenciante, quanto ao licenciado.

É necessário quando o criador de determinado software deseja ceder seu uso a empresas, pessoas físicas ou entidades governamentais.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Política de Privacidade consiste em um importante documento que abarca o conjunto de termos e informações que detalha as práticas adotadas por uma plataforma digital, com relação às informações fornecidas por seus usuários ou visitantes, visando esclarecer as formas de recolhimento, processamento e armazenamento dos dados coletados.

A Política de Privacidade elimina a sensação de desconfiança e insegurança que frequentemente envolve a relação entre empresas e usuários no que se refere ao manuseio dos dados colhidos.

TERMOS DE USO

Os Termos de Uso correspondem a uma espécie de contrato responsável por firmar o contato inicial entre o usuário e a plataforma digital, visando tutelar os produtos e/ou serviços ofertados por aquela determinada empresa e promover um ecossistema mais saudável aos que navegam na rede.

Os termos de uso garantem a transparência perante os usuários da plataforma digital e uma maior segurança jurídica para os seus proprietários.

ASSESSORIA JURÍDICA

O serviço de Assessoria Jurídica une os dois fatores considerados mais importantes na prestação de um serviço jurídico de excelência: o atendimento de demandas cotidianas de menor complexidade e constante frequência – com acompanhamento presente e personalizado da equipe de trabalho da CONSEJ – e a execução de projetos de maior complexidade, as denominadas “demandas”. Estas podem consistir em quaisquer dos demais serviços oferecidos.

A Assessoria é fortemente indicada situações com nível de regulamentação jurídica baixo ou inexistente, sem a devida sistematização de processos relacionados a este setor no funcionamento da empresa.

REGIMENTO INTERNO

Desenvolvemos um regimento interno que permite que tudo que ocorra na sua startup fique dentro dos conformes. Desenvolvemos um regimento interno que permite que tudo que ocorra na sua startup fique dentro dos conformes. Desenvolvemos um regimento interno que permite que tudo que ocorra na sua startup fique dentro dos conformes.