Segurança digital: entenda o que é e a sua importância

Por: Isabelle Martins
e Marina Olívia Sousa e Silva
Isabelle Martins
Bruna Cortez
UM artigo da CONSEJ em parceria com a 59mil

A Segurança Digital, em conjunto com a Segurança Cibernética, são uma subdivisão da Segurança da Informação.  Ela tem como objetivo tratar e proteger os dados, sejam eles físicos ou digitais. Por sua vez, a Segurança Cibernética pode ser entendida como a responsável por proteger e prevenir dos ataques cibernéticos, os quais são ações que usam da vulnerabilidade da rede para atacar os dados.  

         Neste artigo, será dado enfoque ao aspecto da Segurança Digital, que se refere às medidas e às técnicas utilizadas para proteger as informações no ambiente virtual. Em um ambiente empresarial, essas ferramentas podem ser utilizadas para proteger os dados pertinentes aos colaboradores e ao negócio.

A polêmica envolvendo o aplicativo FaceApp

Em julho de 2019, veio à tona o debate em torno de alguns aplicativos de entretenimento que estariam roubando dados dos seus usuários. Como exemplo, o FaceApp, lançado em 2017, tornou-se alvo de uma série de investigações, em virtude da sua frágil política de privacidade e aos termos de uso, pois ambos são vagos e não oferecem muito respaldo aos utilizadores.

         Em linhas gerais, o aplicativo se propõe a usar uma imagem do usuário e simular como seria caso tivesse outra identidade de gênero, com uma idade mais avançada ou com um novo visual. Tudo isso pode ser feito por meio das diversas modificações que a Inteligência Artificial (IA) permite realizar a partir do reconhecimento facial.

         Por desrespeitar a legislação brasileira, em especial o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor, o aplicativo já foi multado pelo Procon de São Paulo. Os principais motivos foram os termos de uso e privacidade estavam somente em inglês e a coleta de dados sem dar explicações suficientes sobre como os usariam.

         Atualmente, na área de suporte do aplicativo, há a possibilidade de desativar as permissões de acesso, bloqueando as interações entre o software e o celular. No entanto, apesar desse avanço, o aplicativo ainda apresenta diversas lacunas no que tange à segurança das informações.

         Na política de privacidade do FaceApp, por exemplo, há a previsão de que as informações pessoais poderão ser usadas, com o objetivo de melhorar o desempenho do aplicativo, para direcionamento de marketing e anúncios. Ainda há a possibilidade de os dados se tornarem anônimos e serem compartilhados com terceiros, como provedores de serviço e parceiros de publicidade.  

         Já nos Termos de Uso, ao concordar, o usuário autoriza que suas fotos sejam utilizadas para fins publicitários sem que isso seja perguntado com antecedência. Da mesma forma, o usuário pode não ter conhecimento de que suas informações foram transferidas para um outro país, uma vez que o tópico 13 não especifica quais as nações podem vir a ter acesso aos dados pessoais.

O caso TikTok e o compartilhamento dos dados pessoais

Outro aplicativo que também está no centro de controvérsias é o TikTok, em virtude da inobservância de algumas regras pertinentes à proteção de dados.

Como tudo isso ocorreu?

Lançado no final de 2016 pela empresa chinesa ByteDance, o app se tornou um fenômeno global e tem conquistado cada vez mais adeptos.  Devido a isso foi impulsionado, inclusive, pelo número de pessoas que estão em isolamento social e buscam interações virtuais.

Em 2019, foi movida uma ação coletiva em um tribunal federal da Califórnia, nos Estados Unidos, alegando que o aplicativo estaria coletando informações dos usuários, sem que eles soubessem, e os enviando para servidores da China. Esses dados supostamente coletados incluiriam contatos telefônicos e de redes sociais, endereços de IP e e-mail, por exemplo. Recentemente, o presidente assinou uma ordem executiva banindo o TikTok do país, caso ele não fosse vendido para alguma companhia americana. 

Na Índia, o governo já chegou a ordenar a retirada do aplicativo das lojas da Apple e do Google, após uma ação movida por ativistas pedindo a proibição do uso do app no país.

Em sentido similar, a Austrália também tem considerado proibir o TikTok, após ter banido a Huawei, companhia chinesa de tecnologia, e a fabricante de equipamentos de telecomunicações ZTE. 

Já no Brasil, em maio de 2020, o Procon de São Paulo notificou o TikTok, exigindo que a plataforma prestasse alguns esclarecimentos acerca de como trata os dados pessoais dos usuários. Em decorrência de uma suposta violação da privacidade de crianças, o objetivo era saber se o aplicativo já estava cumprindo as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados, (Lei 13.709/18 – LGPD). 

Apesar de a atitude ser em prol da proteção do compartilhamento de informações pessoais, essa exigência contribuiu para uma insegurança jurídica em torno da vigência dessa nova lei. Isso porque, à época, estava sendo imposto que o aplicativo estivesse em conformidade com a LGPD. Só que isto foi muito antes mesmo de sua vigência, violando o princípio da legalidade (art. º, II, CF). 

Para além de termos a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet como instrumentos para essa proteção, separamos algumas medidas que podem ser tomadas para auxiliar nesse processo. Confira abaixo!

Medidas de proteção aos dados pessoais

Nesse sentido, nas atuais circunstâncias em que vivemos, é extremamente complicado manter todos os nossos dados pessoais fora da internet. No entanto, há algumas precauções que podem ser tomadas para a minimização da coleta destas informações.

 

1. Evitar exposição desnecessária

Para que exista uma maior privacidade e, portanto, maior proteção, é importante que seja evitado a exposição desnecessária de informações no meio virtual. Ter extremo cuidado com as informações que são compartilhadas nas redes sociais nunca é demais. Obste por não postar dados de onde você mora, como seu endereço. 

Ter atenção para apenas fornecer dados pessoais para sites confiáveis. Além disso, apesar de muitas empresas hoje pedirem essas informações pessoais, é imprescindível a verificação da origem dessas empresas, de quais dados que precisam e para quê. Afinal, ter cautela é fundamental. 

 

2. Atenção às permissões solicitadas e termos de uso

Ao ser realizada a instalação de  qualquer tipo aplicativo, seja no celular, como no computador é cada vez mais comum que aquele solicite uma série de permissões ao ser executado pela primeira vez. Algumas destas podem até ser necessárias para o seu uso, entretanto, não podem deixar de serem analisadas. 

Quando um aplicativo pedir algum tipo de permissão, leia com cuidado e reflita se esta faz realmente sentido. É de muita relevância prestar atenção principalmente nos itens como acesso ao microfone, câmera ou a sua localização. Nessas situações, se possível, sempre opte pela permissão apenas para quando o aplicativo estiver aberto ou em uso.

Ademais, ao se cadastrar em algum meio, seja em algum aplicativo ou serviço, é comum que seja disponibilizado algum termo de uso que precisa ser aceito para que estes possam ser utilizados. Contudo, muitas pessoas durante esse processo de apenas aceitar, acaba ignorando sua leitura. No entanto, é extremamente essencial saber o que está descrito no documento, já que neles, em sua maioria, relatam o que a empresa irá realizar com os seus dados.

 

3. Uso da criptografia 

Para garantir um nível a mais de segurança aos seus dados pessoais, a criptografia deles é uma boa decisão. Com esta, até mesmo hackers ficam impossibilitados de terem acesso às suas informações. Atualmente, muitos aplicativos já fazem o uso da criptografia em suas mensagens, assim, protegendo os dados de seus usuários.

Para uma maior segurança e como forma de precaução evite sites e programas que não realizem o uso de criptografia. Nesse sentido, é válido ressaltar que todos os sites que suportam a criptografia, entre outras tecnologias relacionadas à segurança, possuem um certificado digital registrado por um órgão competente, e este é mostrado ao lado do endereço do site. Portanto, se tiver conteúdo de grande relevância em seu dispositivo, a criptografia é uma medida extremamente necessária, pois com ela, até para o provedor de serviços não será disponibilizadas suas conversas.  

Desse modo, prestar atenção e tomar cuidado com relação às questões de segurança digital faz com que você esteja se precavendo e protegendo a privacidade online de seus dados. 

Autoras:
Isabelle Martins, Marina Olívia e Bruna Cortez (59mil).

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Isabelle Martins
Isabelle Martins
Consultora Jurídica
Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Atua como consultora jurídica da CONSEJ desde abril de 2020, possuindo experiência em assessoria jurídica, elaboração de termos e contratos. Já ministrou treinamento sobre contrato de prestação de serviços. Foi integrante do núcleo de demandas no segundo trimestre de 2020, atualmente é coordenadora de procedimentos internos da diretoria de demandas.
Bruna Cortez
Marina Olívia Sousa e Silva
Consultora Jurídica
Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Consultora Jurídica da CONSEJ desde maio de 2020, possuindo experiência em assessoria jurídica. Foi Coordenadora de Processos Internos, no segundo trimestre de 2020, e atualmente é Coordenadora de Estratégia da Presidência. Estagiária da Justiça Federal do Rio Grande do Norte.

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ESTATUTO SOCIAL

O Estatuto Social pode ser compreendido como um conjunto de regras que regem funções, atos e objetivos de certa Pessoa Jurídica, sobretudo na modalidade de Associação ou Fundação Civil, e é confeccionado a partir das opiniões de seus associados para abarcar as necessidades de todos, aos olhos da devida legislação pertinente.

É um ato constitutivo, e como tal, deve, obrigatoriamente, existir, nas Pessoas Jurídicas que dele necessitam para existirem legalmente. A maioria delas é constituída por Associações (Empresas Juniores, por exemplo); Fundações; Cooperativas etc.

TROCA DE GESTÃO

A Troca de Gestão visa adequar e explanar, aos órgãos legais e instituições bancárias, por exemplo, a alteração do quadro diretivo da associação. Nesse sentido, a partir da renúncia de um diretor ou a troca completa da diretoria executiva, é essencial a comunicação oficial ao cartório para as devidas regulações.

É indicado sempre que um diretor renunciar ao cargo, em especial, presidente ou administrativo-financeiro, bem como as eleições, ao final do exercício da gestão, para a formação da diretoria seguinte.

CONTRATO DE PEJOTIZAÇÃO

A “pejotização” consiste na contratação de um MEI (Microempreendedor Individual), que é uma pessoa jurídica, por outra empresa. O Contrato de Pejotização visa regular essa relação.

Há uma linha tênue entre a pejotização e a ocultação de um vínculo empregatício, se essa linha for quebrada, pode haver um grande prejuízo ao contratante, que deverá arcar com as onerosidades das questões trabalhistas. O Contrato visa delimitar bem os limites da pejotização, evitando esse problema.

ACORDO DE SÓCIOS

O Acordo de Sócios é um instrumento que visa regular a relação entre os sócios de uma determinada empresa, tendo como objetivo complementar o Contrato Social mediante a previsão de certas situações de forma mais minuciosa.

É utilizado sempre que os sócios desejarem se resguardar, de maneira mais efetiva, de eventuais conflitos que possam surgir no decorrer da relação societária e que não foram abordados no Contrato Social, visando o bom funcionamento da sociedade.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

Pelo contrato de compra e venda, uma das partes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

A ausência de um eficaz Contrato de Compra e Venda pode acarretar problemas como transmissão de bem diverso, ou em condições diversas daquelas acertadas, bem como o pagamento de valores distintos.

CONTRATO DE PARCERIA

O Contrato de Parceria disciplina a relação de duas, ou mais, empresas que, com o objetivo de alavancar seus resultados, estabelecem relação de mútua entrega de valor, sem necessariamente caracterizar uma relação de prestação de serviços.

Afasta a possibilidade de desentendimento entre as empresas parceiras por falta de clareza nas obrigações de cada uma.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

O contrato de prestação de serviços visa regularizar a relação de duas partes em eventual execução de serviço determinado, na qual uma das partes toma o serviço (parte contratante) e a outra é a que efetivamente realiza a atividade contratada (parte contratada).

A inexistência da exata estipulação das obrigações de contratante e contratado faz com que, quase sempre, controvérsias, acerca do serviço a ser prestado, sejam criadas. Isto pode significar, em alguns casos, problemas envolvendo ações judiciais em razão de alegação de lesão de direitos das partes.

CONTRATO DE TRABALHO

O Contrato de Trabalho é o documento que formaliza um vínculo empregatício, promovendo maior segurança jurídica para o empregador e para o empregado.

O serviço visa regular as relações de trabalho, sanando possíveis informalidades e irregularidades. O empregador que não tiver o seu empregado devidamente registrado, pode sofrer sanções pecuniárias, inclusive na Justiça do Trabalho, com a abertura de possíveis ações.

CONTRATO SOCIAL

O Contrato Social é o documento que atesta a fundação de uma Sociedade. Ele serve, junto com o cadastro no CNPJ, para comprovar a existência do negócio e também fazer a definição básica de algumas informações, principalmente relacionadas ao tipo do negócio e da empresa, o objeto social, definição das razões sociais dos administradores do negócio e onde será a sede da empresa em sociedade.

O Contrato Social deve ser elaborado na fase de fundação do negócio. O contrato social deve ser registrado na Junta Comercial do seu estado, para que a empresa possa ser aberta. Essa é a etapa anterior à emissão do CNPJ.

CONTRATO DE VESTING

O Contrato de Vesting se trata de uma opção de aquisição de participação societária, sendo celebrado com um empregado ou outro parceiro estratégico, permitindo ao profissional, em caráter oneroso, adquirir uma parcela do capital social da sociedade (ganho gradual de ações).

É utilizado sempre que os profissionais desejarem adquirir cotas da sociedade de maneira gradativa, após atingirem determinadas condições (Ex.: tempo permanecido na empresa). Gera maior estímulo aos empregados e/ou parceiros estratégicos e, por consequência, pode assegurar mais estabilidade ao quadro societário.

TERMOS ANEXOS

Documentos anexos ao contrato, que objetivam complementar algum de
seus aspectos ou reiterar certa obrigação, como:

  • Termo Aditivo
  • Termo de Rescisão
  • Termo de Distrato
  • Termo de Quitação Parcial
  • Termo de Quitação Total
  • Termo de Abertura de Projeto;
  • Termo de Voluntariado;
  • Termo de Desligamento;
  • Termo de Cessão de Imagem;
  • Termo de Quitação de Débitos Trabalhistas;
  • Termo de Prestação de Contas;
  • Termo de Posse;
  • Termo de Renúncia;
  • Termo de Adesão;
  • Termo de Compromisso de Estágio;
  • Termo de Autorização de Gestão de Mídias Sociais;

CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE

O Contrato de Licenciamento de Software consiste em um documento que formaliza a cessão de uso de um determinado software, visando promover uma maior segurança jurídica tanto ao licenciante, quanto ao licenciado.

É necessário quando o criador de determinado software deseja ceder seu uso a empresas, pessoas físicas ou entidades governamentais.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Política de Privacidade consiste em um importante documento que abarca o conjunto de termos e informações que detalha as práticas adotadas por uma plataforma digital, com relação às informações fornecidas por seus usuários ou visitantes, visando esclarecer as formas de recolhimento, processamento e armazenamento dos dados coletados.

A Política de Privacidade elimina a sensação de desconfiança e insegurança que frequentemente envolve a relação entre empresas e usuários no que se refere ao manuseio dos dados colhidos.

TERMOS DE USO

Os Termos de Uso correspondem a uma espécie de contrato responsável por firmar o contato inicial entre o usuário e a plataforma digital, visando tutelar os produtos e/ou serviços ofertados por aquela determinada empresa e promover um ecossistema mais saudável aos que navegam na rede.

Os termos de uso garantem a transparência perante os usuários da plataforma digital e uma maior segurança jurídica para os seus proprietários.

ASSESSORIA JURÍDICA

O serviço de Assessoria Jurídica une os dois fatores considerados mais importantes na prestação de um serviço jurídico de excelência: o atendimento de demandas cotidianas de menor complexidade e constante frequência – com acompanhamento presente e personalizado da equipe de trabalho da CONSEJ – e a execução de projetos de maior complexidade, as denominadas “demandas”. Estas podem consistir em quaisquer dos demais serviços oferecidos.

A Assessoria é fortemente indicada situações com nível de regulamentação jurídica baixo ou inexistente, sem a devida sistematização de processos relacionados a este setor no funcionamento da empresa.

REGIMENTO INTERNO

Desenvolvemos um regimento interno que permite que tudo que ocorra na sua startup fique dentro dos conformes. Desenvolvemos um regimento interno que permite que tudo que ocorra na sua startup fique dentro dos conformes. Desenvolvemos um regimento interno que permite que tudo que ocorra na sua startup fique dentro dos conformes.