TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE: POR QUE ESSES DOCUMENTOS SÃO ESSENCIAIS PARA O SEU APLICATIVO OU SITE
Mariana Henrique Sevidanes Machado
INTRODUÇÃO
Imagine deixar a porta da sua casa sempre aberta, sem tranca ou fechadura. A princípio, pode parecer cômodo: qualquer um pode entrar e sair sem barreiras. Mas e se, de repente, alguém invadisse, levasse seus bens ou utilizasse aquele espaço de forma indevida? No ambiente digital, muitas empresas ainda operam exatamente assim: expostas, vulneráveis e sem mecanismos de proteção.
É nesse contexto que os Termos de Uso e a Política de Privacidade se tornam indispensáveis. Eles funcionam como verdadeiras “portas jurídicas”: não apenas regulam quem entra e como deve se comportar, mas também garantem segurança, transparência e confiança. Mais do que formalidades, são estratégias fundamentais para proteger negócios e usuários em um cenário cada vez mais desafiador.
Neste artigo, vamos compreender a função, a estrutura e a relevância prática desses instrumentos jurídicos, essenciais para aplicativos e sites que desejam operar de forma profissional, transparente e segura.
DESENVOLVIMENTO
2.1. A BASE JURÍDICA: LGPD E MARCO CIVIL DA INTERNET
Dois grandes marcos normativos sustentam a obrigatoriedade desses documentos no Brasil: a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
O Marco Civil da Internet, conhecido como a “Constituição da Internet” no país, estabelece pilares como a liberdade de expressão, a proteção da privacidade e a neutralidade da rede. Ele impõe, por exemplo, que a coleta de dados ocorra de forma transparente, com os usuários sendo claramente informados sobre a finalidade do uso de suas informações.
Já a LGPD representou uma verdadeira virada de chave, ao colocar o titular dos dados pessoais no centro das decisões. A lei assegura direitos como acesso, correção, exclusão e portabilidade, além de impor às empresas a obrigação de obter consentimento válido e de adotar medidas técnicas e organizacionais de proteção. O descumprimento não só pode gerar multas pesadas, que chegam a até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração, conforme a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), como também causar danos irreversíveis à reputação.
Esses documentos não se resumem, portanto, a uma mera formalidade burocrática. Eles são exigências legais e, ao mesmo tempo, instrumentos estratégicos que permitem às empresas atuar com segurança, transparência e conformidade no ambiente digital. Um exemplo recente reforça essa realidade: em 2023, a ANPD aplicou a primeira multa administrativa com base na LGPD contra a empresa Telekall, no valor de R$ 14,4 mil, por tratamento irregular de dados pessoais. Embora o montante não seja expressivo, o caso abriu um precedente de fiscalização efetiva e deixou claro que empresas de todos os portes estão sujeitas a sanções caso não estruturem adequadamente seus mecanismos de proteção e transparência.
2.2. O QUE SÃO OS TERMOS DE USO?
Os Termos de Uso são um contrato digital que estabelece as regras de relacionamento entre a empresa e seus usuários. É por meio deles que a plataforma delimita direitos, deveres e responsabilidades, criando um ambiente de convivência mais organizado e seguro.
Na prática, cumprem funções cruciais: evitam abusos, orientam sobre o uso adequado da plataforma, delimitam responsabilidades em caso de mau uso e asseguram respaldo jurídico em situações de conflito. Cláusulas comuns incluem regras de acesso, definições sobre propriedade intelectual e previsão de penalidades para usos indevidos.
Por exemplo, em aplicativos de streaming, os Termos de Uso normalmente deixam claro que é proibido compartilhar contas de forma indiscriminada. Essa disposição protege a empresa de prejuízos e dá ao usuário consciência de seus limites de utilização. Funcionam, portanto, como um manual de conduta que garante equilíbrio e segurança jurídica entre as partes.
2.3. O QUE É A POLÍTICA DE PRIVACIDADE?
Enquanto os Termos de Uso regulam a convivência, a Política de Privacidade volta-se para a forma como os dados dos usuários são coletados, tratados, armazenados e compartilhados. É o documento que dá transparência ao fluxo de informações pessoais, em estrita observância à LGPD.
Uma boa Política de Privacidade explica de maneira clara quais dados são coletados, como nome, e-mail, localização ou histórico de navegação, e para quais finalidades serão utilizados. Também precisa informar se haverá compartilhamento com terceiros e de que forma o usuário pode exercer seus direitos, como solicitar exclusão ou correção das informações.
Mais do que atender a uma exigência legal, a Política de Privacidade fortalece a relação de confiança com o consumidor. Em um mercado saturado de opções, empresas que demonstram cuidado com a privacidade conquistam maior fidelização. Afinal, o usuário tende a permanecer em plataformas que respeitam sua segurança e deixam claro como suas informações serão utilizadas.
2.4. DIFERENÇA E COMPLEMENTARIDADE ENTRE TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Embora distintos em sua natureza, os Termos de Uso e a Política de Privacidade se complementam de maneira essencial. Os Termos de Uso regulam a relação contratual entre empresa e usuário, definindo regras, direitos e deveres de cada parte, além de estabelecer limites de utilização da plataforma. Já a Política de Privacidade tem foco exclusivo na gestão dos dados pessoais, detalhando como são coletados, armazenados, utilizados e protegidos.
Quando utilizados em conjunto, esses instrumentos funcionam como um verdadeiro escudo jurídico e estratégico: de um lado, previnem conflitos e atribuem responsabilidades; de outro, asseguram que o tratamento de dados esteja alinhado à legislação. Essa complementaridade não apenas reduz riscos jurídicos, como também promove transparência e reforça a confiança do usuário, pilares indispensáveis para a solidez das relações no ambiente digital.
2.5. BENEFÍCIOS PRÁTICOS DE TER ESSES DOCUMENTOS
A elaboração adequada de Termos de Uso e Política de Privacidade gera uma série de benefícios práticos para empresas digitais. Em primeiro lugar, contribui para a redução de riscos jurídicos e financeiros, prevenindo processos judiciais e multas administrativas. Em segundo lugar, demonstra profissionalismo e transparência, atributos cada vez mais valorizados por consumidores e parceiros comerciais.
Além disso, esses documentos funcionam como ferramentas de prevenção de litígios. Ao tornar claras as regras do jogo desde o início, eventuais conflitos podem ser solucionados de forma mais célere e com menores custos. Empresas que investem em instrumentos jurídicos bem elaborados também conquistam diferencial competitivo, já que usuários tendem a escolher plataformas que demonstram cuidado com a privacidade e clareza na relação contratual.
Investir na construção desses documentos não é apenas cumprir a lei, mas criar um ambiente de confiança, segurança e profissionalismo.
CONCLUSÃO
Vivemos em uma era em que a confiança digital é um ativo de alto valor. Ter Termos de Uso e uma Política de Privacidade bem estruturados não é apenas cumprir a lei: é investir na longevidade do negócio. Esses documentos funcionam como uma blindagem jurídica, ao mesmo tempo em que fortalecem a credibilidade junto aos usuários.
REFERÊNCIAS
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – ANPD. ANPD aplica a primeira multa por descumprimento a LGPD. Brasília, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-aplica-a-primeira-multa-por-descumprimento-a-lgpd . Acesso em: 9 set. 2025.
BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Marco Civil da Internet. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 24 abr. 2014.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 15 ago. 2018.
